Entenda a votação do STF que pode liberar a terceirização ilimitada na próxima quarta (9)

Entenda por meio de perguntas e respostas rápidas o que está em jogo a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização, marcado para o próximo dia 9 de novembro

Após várias decisões do STF prejudiciais à classe trabalhadora, a mais alta corte marcou para o próximo dia nove o julgamento de Recurso Extraordinário 958.252 que questiona a limitação da terceirização nas chamadas atividades-meio.

A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, pode liberar a terceirização para todas as atividades e provocar enorme impulso da contratação precarizada. A terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros através da redução dos salários e direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de uma parcela maior da renda do trabalho.  

Se o STF acatar o Recurso Extraordinário 958.252, a terceirização fraudulenta estará praticamente liberada. Assim, milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos diretos e terão de se contentar com empregos terceirizados, precarizados, pejotizados, sem os direitos e conquistas dos Acordos e Convenções Coletivas, com salários e direitos sociais muitos menores, submetidos às jornadas de trabalho mais extensas e ainda mais expostos à rotatividade e acidentes de trabalho.

Ou seja, se a decisão do STF for favorável à terceirização irrestrita, o judiciário estará legalizando a fraude, generalizando a injustiça social e ignorando os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, rasgando a própria Constituição Federal e dando passos largos à barbarização das relações de trabalho no Brasil.

O que será de fato votado pelo Supremo Tribunal Federal?

No próximo 9 de novembro será julgado o Recurso Extraordinário 958.252 que discute se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é ou não constitucional, ou seja, se fere ou não o que está definido na Constituição Federal. A súmula 331 regula a prática de terceirização no país. É ela quem rege as decisões judiciais nesse sentido. Se ela cair, será permitida toda e qualquer forma de terceirização no país.

Por que a liberação geral da terceirização é tão ruim?

O Juiz do Trabalho, Renato Janon, explica que “os terceirizados recebem salário 24,7% menor do que o dos empregados diretos, trabalham 7,5% a mais (3 horas semanais) e ainda ficam menos da metade de tempo no emprego”.

Se a terceirização plena for liberada, os empregadores poderão contratar seus trabalhadores como prestadores de serviços, sem definição de horas de trabalho, sem direito a férias, sem 13º salário, sem licença maternidade, sem FGTS, sem  vale refeição e transporte, entre outros. Os trabalhadores receberão bem menos, trabalharão até cansar, sendo simplesmente descartados e substituídos por outros em caso de adoecimento, necessidade de férias, maternidade … etc. O trabalho e os trabalhadores serão transformados em mercadoria descartável.

Além disso, trabalhadores exaustos, desmotivados e sem perspectiva de vida cometem mais erros. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 80% dos acidentes de trabalho acontecem com trabalhadores terceirizados – justamente aqueles que estão desprotegidos pela legislação trabalhista.

Por que os especialistas em direito trabalhista, as centrais sindicais e os trabalhadores estão apreensivos com esta votação?

Em suas últimas decisões, o Supremo Tribunal Federal tem votado inúmeros retrocessos no direito trabalhista – caso da recente decisão de descontar da folha de pagamento dos servidores públicos os dias paralisados por greve, sem necessidade de decisão judicial nesse sentido.  O relator desta ação, Luiz Fux, é o mesmo relator do julgamento da terceirização. Na justificativa sobre a greve dos servidores, ele disse que a decisão era necessária “para não parar o Brasil”. Vejam: o ministro da mais alta Corte do país ignorou a legislação nacional sobre o direito de greve e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso resta a dúvida sobre qual posição ele demonstrará agora no caso da terceirização.

Quais as chances deste julgamento liberar a terceirização?

As entidades empresariais pressionam há tempos pela liberalização total da terceirização. Os empresários querem criar mais uma fonte de lucros: estabelecer uma empresa terceira para intermediar trabalho para outra empresa (a tomadora de serviços), obtendo lucros com a venda ou aluguel de pessoas.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm assumido uma postura completamente servil ao grande capital e se colocam à disposição para implantar a agenda regressiva de direitos, livrando Michel Temer, deputados e senadores do desgaste popular. O STF parece estar disposto a fazer a reforma trabalhista para dizimar direitos estabelecidos na Constituição Federal.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, não esconde suas excelentes relações com Michel Temer e a agenda do golpe. Além de alinhavar a pauta de julgamentos do tribunal à política econômica deste governo, ela também tem feito campanha em favor da Proposta de Emenda Constitucional 55/16, antiga PEC 241, que congela os investimentos públicos por 20 anos para pagar os juros da dívida pública.

A terceirização já existe, então qual é o verdadeiro risco desta súmula para os trabalhadores?

A rigor, apesar de a Súmula 331 do TST restringir a terceirização total, muitos trabalhadores que atuam em atividades-fim já se encontram submetidos a contratos terceirizados ou pejotizados – o que se constitui como contratação fraudulenta.

Diante dessas práticas empresariais fraudulentas, cada vez mais trabalhadores procuram o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho, que ingressam com ações na Justiça do Trabalho e, muitas vezes, têm seus direitos reconhecidos.

Ou seja, a terceirização e a precarização só não é geral porque a prática produz uma questão trabalhista e o empresariado não tem segurança jurídica para seguir fraudando o contrato de trabalho dos demais trabalhadores e trabalhadoras.  Mas se houver a liberação geral da terceirização será o fim dos contratos de trabalho para milhões de brasileiros.

O que nós, trabalhadores e trabalhadoras, podemos fazer neste momento para impedir isso?

É importante haver uma forte pressão social sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal e a grande mídia, seja por telefone, fax, emails, redes sociais. No próximo dia 9 de novembro, a Intersindical Central da Classe Trabalhadora, ao lado de sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais,  estará acampada em frente ao STF.

Defendemos também a construção de uma greve geral por nenhum direito a menos, contra a terceirização, a reforma trabalhista e previdenciária e a entrega do pré-sal! Os movimentos sociais, em particular as centrais, que preparam para o próximo 11/11 um Dia Nacional de Paralisações têm, ainda mais razões, para cruzar os braços e impedir o desmonte dos direitos sociais.

Fonte: Intersindical.

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