ANABB participa de Audiência pública no Senado sobre lei que beneficia trabalhadores

Na quarta-feira, 2 de julho, representantes da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), de entidades representativas de aposentados assistidos de fundos de pensão, da ABRAPP, do governo e senadores participaram de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Na ocasião foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) […]

Na quarta-feira, 2 de julho, representantes da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), de entidades representativas de aposentados assistidos de fundos de pensão, da ABRAPP, do governo e senadores participaram de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Na ocasião foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/2012, que propõe a eliminação das disposições sobre a apuração do resultado e uso de superávits de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

As normas para utilização dos superávits pelo patrocinador foram instituídas pela Resolução 26, de 29/09/2008 – do Conselho Gestor da Previdência Complementar, do Ministério da Previdência – e trazem prejuízos ao patrimônio dos Fundos de Pensão. A defesa dos trabalhadores é que o superávit seja utilizado para abater as contribuições e para o reajuste do benefício, e não destinado a aumentar o lucro do patrocinador como ocorre hoje. A aprovação do PDS 275/2012 é de extrema importância principalmente para os aposentados e pensionistas, prejudicados atualmente com as diretrizes da Resolução 26, de 2008.

Durante a audiência pública foram entregues à comissão mais de 80 mil assinaturas contidas em abaixo-assinados, coletadas por entidades representativas. Os abaixo assinados se posicionam contra a reversão de valores criada pela Resolução CGPC nº 26 e manifestam apoio ao PDS 275. Na ocasião também foi feita pelo assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (Afabb), Ruy Brito, uma abordagem sobre os prejuízos causados pela resolução.

“A reversão de valores é uma anomalia prevista na resolução. A norma promove enriquecimento ilícito da empresa, uma vez que quando da contribuição da patrocinadora, esta lança os valores contribuídos como despesa de pessoal, e o abate de seu lucro, repassando esse custo para os consumidores dos produtos e serviços bancários. Dessa forma, devolver recursos que já foram ressarcidos pelos clientes é promover o enriquecimento ilícito do Banco e vai de encontro com a Constituição Federal”, enfatizou o assessor.

O assessor jurídico do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly, lembrou que, apesar de a maioria das ações terem sito extintas, isso se deu por questões formais, e o STF concordou com a alegação de que a resolução extrapolou a lei. No despacho lido por Derbly, a conclusão é de que a resolução previu nova modalidade, extrapolando o limite regulador. Para o assessor, está claro que o legislador não quis prever a reversão instituída pelo Conselho. “A ilegalidade da Resolução CGPC 26 afronta a Lei Complementar 109 e a Constituição. O Senado está tomando o rumo correto, pois está discutindo um tema de difícil debate. A Previc não está atuando de forma exemplar e o caso Aeros demonstra isso”, defendeu Derbly.

Com a realização da audiência pública, o próximo passo será a apresentação de um parecer à CAE, a ser emitido pelo relator do projeto na comissão, o senador José Pimentel. O relatório será entregue aos demais senadores da comissão, que é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes. Para que o projeto seja aprovado nessa instância é preciso que ele tenha maioria de votos, com participação de. No mínimo, 14 parlamentares. Caso seja aprovado pela CAE, o projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com informações de www.anabb.org.br

Veja mais informações no site da ANABB

 

Assista alguns trechos da audiência pública:

 

Abertura da Audiência Pública no Senado Federal – CAE

Fala de Isa Musa de Noronha na Audiência Pública no Senado Federal – CAE

Fala de Luiz Ricardo Martins na Audiência Pública  no Senado Federal – CAE

Fala de Ruy Brito na Audiência Pública no Senado Federal – CAE 

Fala de Rogério Derbly na Audiência Pública no Senado Federal – CAE

Fala do Senador Paulo Bauer na Audiência Pública no Senado Federal – CAE

Fala da Senadora Ana Amélia na Audiência Pública no Senado Federal – CAE

Fala do Senador José Pimentel na Audiência Pública no Senado Federal – CAE

 

 

 

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