Aprovada MP 664, que limita direito à pensão por morte

Foi aprovada nesta quarta-feira (13) mais uma medida do pacote de ajuste fiscal do governo Dilma (PT). Com 227 votos a favor, 178 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 664, que altera as regras de concessão da pensão por morte no Brasil. A votação irá continuar nesta quinta-feira com […]

Foi aprovada nesta quarta-feira (13) mais uma medida do pacote de ajuste fiscal do governo Dilma (PT). Com 227 votos a favor, 178 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 664, que altera as regras de concessão da pensão por morte no Brasil. A votação irá continuar nesta quinta-feira com a votação dos destaques que propõem mudanças ao texto principal.

De acordo com o texto aprovado, a pensão por morte só poderá ser requerida pelo cônjuge se o tempo de união estável ou casamento for superior a dois anos e se o segurado tiver, no mínimo, um ano e meio de contribuição ao INSS. A legislação atual não exige tempo mínimo de contribuição para que o conjugue acesse o benefício, e estabelece apenas que, na data da morte, o segurado deve estar contribuindo para a Previdência Social.  

O texto aprovado já sofreu várias alterações em relação ao enviado pelo governo, mas continua retirando direitos ao restringir a concessão do benefício. A proposta governamental propunha período de carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte, exceto nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Além disso, previa a redução pela metade de todas as novas pensões (com um adicional de apenas 10% por dependente), a redução do tempo das pensões, a diminuição do valor do auxílio-doença, a privatização das perícias médicas do INSS, dentre outros itens.

Rita Lima, diretora do Sindibancários/ES, critica a medida. “A ‘economia’ nas contas públicas pretendidas pelo governo é, na verdade, mais uma forma de retirar direitos dos trabalhadores. Essa é uma nova demonstração da traição do governo do PT ao povo brasileiro; Dilma continua privilegiando o pagamento da Dívida Pública, que enche os bolsos dos banqueiros e dos grandes investidores, enquanto os trabalhadores pagam a conta pela corrupção e pela crise”.

Com as emendas aprovadas, o benefício pago pela Previdência Social aos pensionistas continuará sendo o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte. Além disso, proposta do governo que aumentava de 15 para 30 dias o prazo para que o INSS assumisse o pagamento auxílio-doença foi suprimida, permanecendo a regra atual, em que a empresa efetua o pagamento do auxílio nos 15 primeiros dias, em caso de afastamento por mais tempo, o benefício continua sendo pago pela previdência.

Pensão terá prazo de duração

Outra importante mudança da MP é a fixação de prazo para a duração do benefício calculado conforme a expectativa de vida do conjuge, que antes poderia ser recebido até de forma vitalícia. A referência para o cálculo é a idade do pensionista – quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão –, como segue:

– 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade
– 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos
– 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos
– 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos
– 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos
– Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos

Caso o tempo de casamento ou de contribuição sejam inferiores ao necessário para obtenção do benefício, o cônjuge terá direito a quatro meses de pensão – regra que também altera a proposta governamental, que não previa o benefício nesses casos.

Conforme o texto aprovado pela comissão, perderá o direito à pensão o dependente que for condenado, com trânsito em julgado, por crime que tenha resultado na morte do segurado.

Fator previdenciário

Após a votação, a Câmara aprovou emenda que altera o fator previdenciário, dando alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator. Leia Mais

Com informações de Agência Câmara Notícias e G1

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