Artigo: A lei do terror de Estado

Por Acácio Augusto No 16 de março foi sancionado o Projeto de Lei 2016/15, que disciplina as condutas tipificadas como crime de terrorismo sob um novo e amplo estatuto jurídico. O projeto em si é preocupante por diversos motivos, o principal é o caráter genérico e amplo de seu texto. Ele abre possibilidade de criminalização […]

Por Acácio Augusto

No 16 de março foi sancionado o Projeto de Lei 2016/15, que disciplina as condutas tipificadas como crime de terrorismo sob um novo e amplo estatuto jurídico. O projeto em si é preocupante por diversos motivos, o principal é o caráter genérico e amplo de seu texto. Ele abre possibilidade de criminalização de movimentos sociais e demais atitudes dissidentes que podem ser enquadradas na nova lei.

Este é mais um episódio do imenso ativismo jurídico e criminalizador característico do Brasil e inflamado após junho de 2013. Exemplos são as diversas PLs estaduais de proibição de uso de máscaras em manifestações, a lei 12.850/2013, sobre as organizações criminosas e a Lei de Segurança Nacional 7170/1983, oriunda da Ditadura Civil-Militar, ainda não revogada e utilizada por um delegado de São Paulo, em 2013, para prender um casal de jovens manifestantes. Trata-se um quadro preocupante para qualquer cidadão minimamente interessado nas liberdades democráticas. Especialmente num tempo em que juízes e policiais são saudados nos noticiários como paladinos da justiça, da verdade e da ética.

Mas a escalada do ativismo jurídico e da criminalização ampliada sob a justificativa de combate ao terrorismo ou manutenção da ordem pública não é uma jabuticaba, ou seja, um fruto só de terras brasileiras. As políticas de tolerância zero, ou na linguagem globalizada law enforcement, são a face autoritária característica da racionalidade neoliberal, pouco enfatizada pelos noticiários políticos e comentaristas defensores da liberdade de mercado. Não é uma coincidência que esses Projetos de Lei citados acima apareçam não apenas como resposta às mobilizações de junho de 2013, mas no momento em que o Brasil é sede de inúmeros eventos planetários como a Copa do Mundo, as Olimpíadas e outros de menor porte que mobilizam o capital transterritorial. Ocorre que para haver defesa da propriedade e segurança de mercado, a liberdade dos cidadãos deve ser limitada, especialmente os cidadãos não proprietários e/ou os que representem uma ameaça à ordem. Os exemplos, em todo planeta, são inúmeros. Só nos últimos 15 anos temos o Terrorism Act de 2000, na Inglaterra, o Patriotic Act de 2001, nos EUA, a recente Lei da Mordaça, na Espanha, o estado de emergência pós-atentados na França, as leis anti-imigração em toda Europa e tantos outras. Sem contar as políticas urbanas de tolerância zero que sempre têm como alvo moradores de rua e habitantes das áreas classificadas como vulneráveis ou degradadas.

Enfim, há um claro conflito entre liberdade e segurança no qual o Estado, e seus destacamentos especiais de repressão, existe em função sempre da segunda. O Estado moderno é fundado no terror, desde os tempos Robespierre. Na história política ele é o primeiro a praticar terrorismo. A lei, ao contrário do que sempre bradou a retórica do liberalismo (novo ou velho), existe em função da segurança da propriedade, que palpável e material, e não em função da liberdade ou do bem comum, valores genéricos e abstratos. Nesse sentido a nova lei nos coloca uma aporia: é uma ação própria das democracias mesmo sendo uma ação anti-democrática. Ao sancionar a lei, a presidência ameaça o pouco de liberdade que resta.

Outra forma de desatar esse nó seria retomando uma prática característica da democracia moderna e que teve papel fundamental tanto nos movimentos de independência das Américas, no século XIX, quanto nos movimentos de minorias (mulheres, negros, gays) nos anos 1960: a desobediência civil.

Ao sancionar a lei, a presidenta Dilma Rousseff iniciou mais um capítulo da criminalização dos movimentos sociais e de ampliação do poder punitivo do Estado. As repúblicas modernas se caracterizam pela divisão dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. Leis como essa só aumentam o poder de atuação do único dos três poderes para o qual a participação popular é vetada na escolha de seus operadores: o judiciário. E sem participação popular, não há democracia. Os doutos que escreveram tal lei poderiam aproveitar o ensejo e arrumar outro nome para a forma de governo a qual estamos submetidos, pois está cada vez mais difícil chamá-la de democracia.

Acácio Augusto é professor credenciado do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da UVV-ES, pesquisador no Nu-Sol (Núcleo de Sociabilidade Libertária www.nu-sol.org) e bolsista Pós-Doc CAPES na UVV-ES. Doutor em Ciências Sociais (Política) pela PUC-SP. Autor de Política e polícia: cuidados, controles e penalizações de jovens, Rio de Janeiro: Lamparina, 2013.

 

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