Assembleia Legislativa aprova PEC que impede transparência na concessão de incentivos fiscais

Foi aprovada em segundo turno, no dia 18 de dezembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta o os poderes públicos estadual e municipal de, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os beneficiários, o montante do imposto reduzido ou dispensado, além […]

Foi aprovada em segundo turno, no dia 18 de dezembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta o os poderes públicos estadual e municipal de, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os beneficiários, o montante do imposto reduzido ou dispensado, além das isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

Para que isso seja efetivado, a PEC 23/2015, proposta pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Gildevan Fernandes (PV), suprime o artigo 145 da Constituição Estadual. Ao todo 26 deputados votaram. Vinte e dois foram favoráveis. O presidente da Casa de Leis, deputado Theodorico Ferraço (DEM), se absteve. Os votos contrários foram dos parlamentares Sérgio Majeski (PSDB), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Guerino Zanon (PMDB).

De acordo com o coordenador geral do Sindicato dos Bancários/ES, Jessé Alvarenga, a PEC mostra a serviço de quem o Governo do Estado está. “Está a serviço das grandes empresas, que financiaram as campanhas eleitorais tanto do governador quanto dos deputados estaduais e federais. Portanto, essa PEC nada mais é do que uma troca de favores entre o poder público e seus financiadores de campanha, além de ser uma forma de dificultar ainda mais o acesso da população a informações sobre a quem estão sendo destinados os incentivos fiscais”, diz Jessé.

Para o professor do Departamento de História da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), André Pereira, a PEC 23/2015 é a formalização de uma falta de transparência já presente no Espírito Santo no que diz respeito à relação entre o poder público e as empresas. “No estado temos três caixas pretas. Uma é sobre o valor das isenções fiscais concedidas às empresas por meio de programas como o Compete/ES e Investe/ES. Outra é em relação a quanto o Governo do Estado deve de crédito de ICMS para empresas como Vale, Samarco, Fibria e Arcelor”, afirma o professor.

A terceira caixa preta, de acordo com ele, é a relação entre o Governo do Estado e a concessionária da Terceira Ponte. “Existem diferentes avaliações e relatórios sobre o contrato entre o governo e a concessionária. Alguns dizem que ela deve ao Governo do Estado, outros dizem que o governo deve à concessionária. É uma concessão pública, mas não há transparência. O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa não cumprem seu papel de fiscalizar. Por meio da PEC 23/2015 os parlamentares capixabas mostram que, enquanto agentes públicos que têm obrigação de fiscalizar, estão abrindo mão de sua atribuição”, destaca André.

Foto: Divulgação/Assembleia

 

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