Bancários estarão em Brasília em grande ato contra PEC 55

Mobilização, que acontecerá no Congresso Nacional, vai reunir dezenas de milhares de pessoas contra a PEC e ajuste fiscal golpista

A agenda de retrocessos imposta pelo governo Michel Temer mobiliza trabalhadores e estudantes brasileiros contra o ajuste fiscal e, neste momento, contra uma de suas facetas mais perversas, a PEC 55/2016 (241). Com votação no Senado agendada para esta terça-feira (29), bancários e movimentos sociais vão à Brasília realizar grande manifestação no Congresso Nacional para barrar a votação e enterrar os planos golpistas de liquidação da Constituição de 1988. São esperados dezenas de milhares de pessoas para pressionar senadores e imobilizar a tramitação do projeto.

O Sindibancários/ES enviou ônibus ao Distrito Federal com diretores, bancários de base e integrantes de movimentos sociais para fortalecer a mobilização. A comitiva saiu nesta segunda e retorna amanhã, após a manifestação.

“Junto com outras categorias trabalhistas, movimentos sociais e estudantes, estamos indo à Brasília mostrar a força da nossa unidade. Os brasileiros não vão tolerar retrocessos impostas por governo ilegítimo e por um Congresso desmoralizado pela corrupção e pelo golpismo”, explica Rita Lima, diretora do Sindicato.

A votação da PEC dá continuidade e intensifica a extensa agenda golpista arquitetada contra o Brasil. Confira, a seguir, as datas que impõem severa capacidade de luta dos bancários e outros brasileiros.

TERÇA-FEIRA, DIA 29/11: VOTAÇÃO DA PEC 55 EM 1° TURNO e DO NOVO ESQUEMA DE ENDIVIDAMENTO (PLS 204)

– Votação em 1° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia,  proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.

– Votação do PLS 204 (securitização da dívida), que legaliza novos esquemas sofisticados de geração de dívida pública de modo a fazer com que o povo continue pagando cada vez mais. Tais esquemas já se encontram em funcionamento em diversos estados e municípios brasileiros, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC em São Paulo.

QUARTA-FEIRA, DIA 30/11: 1º TURNO DA REFORMA POLÍTICA

– Votação em 1° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; entre outros pontos.

-Votação em 1° turno da PEC 62/15, que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Votação em 1° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

QUINTA-FEIRA, DIA 1/12: VOTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES QUE PREVÊ TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

– 2ª sessão de debates temáticos sobre projeto de abuso de autoridade. Convidados: Sergio Moro, MP e OAB.

– Início da votação da reforma da Lei de Licitações PLS 559/13.  Além de flexibilizar as regras de licitação na administração pública, o PLS traz ainda um ‘jabuti’ inserido nas entrelinhas, que é a previsão legal de hipótese de terceirização pela Administração Pública.

– Votação do PLS 52/13 (que institui um regulamento geral para as agências reguladoras, de modo a diminuir a autonomia delas)

TERÇA-FEIRA, DIA 6/12: LICITAÇÕES E ABUSO DE AUTORIDADE

– Continuação da votação do projeto de reforma da Lei de Licitações PLS 559/13 que prevê a terceirização na administração pública

-Votação do PLS 280/16 (abuso de autoridade), que na prática vem impedir novas ações da Operação Lava Jato, exatamente na fase em que o presidente Michel Temer e o ministro de Relações Exteriores José Serra estão implicados

QUARTA-FEIRA, DIA 7/12: LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

– Votação do projeto de regulamentação dos jogos de azar (PLS 186/2014). Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados.

-Votação em 1° turno da PEC 57/16 (desburocratização) – Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

QUINTA-FEIRA, DIA 8/12

-Continuação das votações do dia anterior

-Votação em 2° turno da PEC 62/15 (desvinculação de subsídios), que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

-Votação em 2° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede: na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

TERÇA-FEIRA, DIA 13/12

– Votação em 2° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia, proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.

– Votação em 2° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

– Votação em 2° turno da PEC 57/16 (desburocratização) Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

QUARTA-FEIRA, DIA 14/12: CONGRESSO VOTA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

-Votação da LOA da Lei Orçamentária Anual (PLN 18/2016) em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta define como devem ser aplicados os recursos públicos.

QUINTA-FEIRA, DIA 15/12: PROMULGAÇÃO DAS PEC 55 E 113

Se o povo não tiver conseguido barrar as votações.

Com informações da Intersindical e da Rede Brasil Atual

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