Proposta de custeio da Cassi: entenda por que o Sindicato é contra

Termo de Entendimento será votado entre 11 e 21 de novembro, e prevê aporte de R$ 40 milhões mensais para a Cassi, até dezembro de 2019, sendo R$ 17 milhões (com 1% a mais) na contribuição dos funcionários e R$ 23 milhões (1,35% a mais) na contribuição do BB.

Desde o início de 2015, entidades representativas dos empregados do Banco do Brasil, especificamente ANABB, AAFBB, FAABB, CONTRAF e CONTEC, compõe a Comissão Nacional de Negociação sobre a Cassi num esforço comum para pensar soluções para o custeio da Caixa de Assistência.

Com base em documentos elaborados por conselheiros da ANABB e no acompanhamento direito das negociações e debates nacionais sobre o tema, resgatamos de forma breve o processo negocial e pontuamos o posicionamento da diretoria do Sindibancários/ES sobre o Termo de Entendimento proposto pelo BB, a fim de auxiliar nos debates e na tomada de decisão da categoria.

O Termo de Entendimento: pontos positivos e negativos

Acesse o documento na íntegra:

  1. Arrecadação extra

O termo prevê, dentre outros pontos, o aporte mensal de R$ 23 milhões pelo Banco do Brasil, via ressarcimento de serviços, e a criação de taxa extraordinária de mais 1% na contribuição dos empregados, com prazo até dezembro de 2019, o que renderá mais R$ 17 milhões mensais – totalizando R$ 40 milhões.

É indiscutível que, diante do rombo nas contas da Caixa de Assistência, que havia consumido todas as suas reservas livres e estava dependente de empréstimos com juros de mercado para honrar seus compromissos, que o aporte previsto é necessário. Contudo, o valor cobre apenas o que está projetado para o déficit mensal da Cassi em 2016 (arrecadação aproximada de R$ 1,8 bilhões e despesa aproximada de R$ 2,25 bilhões), sem deixar sobras para outros investimentos. Não haverá recurso, portanto, para melhorias estruturais ou para ampliação da rede credenciada.

  1. Valores das taxas

Segundo informações de representantes do BB e da CASSI, as projeções de aumento da arrecadação de R$ 17 milhões (com 1% a mais) na contribuição dos funcionários e de R$ 23 milhões (1,35% a mais) na contribuição do BB foram feitas com a previsão de reajuste salarial de 10% em setembro/2016. Considerando que o reajuste foi de 8% – abaixo da inflação – certamente os valores obtidos com mais 1% dos funcionários não chegará aos R$ 17 milhões previstos, o que seria insuficiente para cobrir o déficit mensal projetado. Além disso, parte do que o Banco aportaria já estaria sendo obtido pela economia na redução dos salários dos seus empregados.

O Movimento Sindical também defende que o aporte do banco seja maior, uma vez que boa parte dos atendimentos da Cassi é decorrente de doenças do trabalho, reconhecidas ou não, cujo banco não se responsabiliza. Além disso, por anos o Banco do Brasil não realizou os pagamentos do percentual dos pós-98, contribuindo para que o déficit assumisse a proporção atual.

  1. O processo de votação do termo de compromisso

A proposta do “Termo de Entendimento” era para evitar alteração estatutária antes de concluídas de forma robusta as negociações sobre a sustentabilidade de longo prazo da CASSI. Entretanto, a direção do BB submeteu, no bojo da consulta, a aprovação de mais um artigo no Estatuto da CASSI – Disposições Transitórias, definindo a contribuição mensal extraordinária de mais 1% dos proventos de todos os funcionários da ativa e aposentados, até dezembro/2019, sem menção estatutária da obrigatoriedade da contribuição dos R$ 23 milhões mensais corrigidos pelo BB.

  1. Os prazos de votação

O anúncio sobre votação do Termo de Entendimento foi feito dois dias antes do início da votação, prevista entre 11 e 21 de novembro. O prazo não permitiu o tempo suficiente para que a categoria debatesse os termos do acordo e amadurecesse posicionamento. O banco tenta encaminhar a votação “a toque de caixa”, e em vários estados utiliza a estrutura administrativa para defender junto aos empregados o voto em favor do acordo, com reuniões conduzidas pelos gestores.

  1. Contratação de Consultoria

O Termo de Entendimento prevê também a contratação de uma empresa especializada de consultoria, para análise e revisão de processos e sistemas, buscando o aperfeiçoamento do modelo de gestão e de governança dos processos internos, a redução das despesas, a viabilização de parcerias estratégicas e a criação de mecanismos de uso racional dos serviços.

O risco é que, com uma empresa de mercado pensando todo o gerenciamento futuro do plano, as soluções propostas aproximem a Cassi dos planos de saúde comerciais, uma saída incentivada pela direção do BB e rechaçada pelos trabalhadores, que defenderam a todo custo durante as negociações a manutenção do princípio da solidariedade e da Estratégia de Saúde da Família.

  1. Pendências no Acordo

O texto final do “Termo de Entendimentos” que prevê a possibilidade de suspensão dos aportes ainda não define em que situações os aportes poderão ser suspensos antes de dezembro/2019;

 Além disso, o texto do “Termo de Entendimentos” foi divulgado pelo BB sem definição do indexador dos R$ 23 milhões a serem aportados mensalmente pelo banco, o que só aconteceu após denúncia e pressão das entidades de representação dos trabalhadores. Conforme anunciado pelo banco, os investimento serão corrigidos pelo IPC/FipSaúde;

 Sindicato defende rejeição ao acordo

O Sindicato dos Bancários/ES enviou ofício à direção do banco solicitando o adiamento do prazo de votação, para que o corpo social do BB tivesse tempo de debater os pontos do memorando e amadurecer posicionamento, mas não teve resposta. Diante do silêncio do banco, da falta de prazo para debate e da tentativa de alteração estatutária sem negociação prévia, a direção do Sindicato dos Bancários orienta o voto “não”, ou seja, pela negativa do acordo.

Histórico das negociações

A Comissão Nacional de Negociação sobre a Cassi foi criada a partir da divulgação, em dezembro de 2014, de que o Plano de Associados da CASSI começava a utilizar das suas reservas livres para pagar as despesas de assistência médica e administrativa, revelando um quadro financeiro crítico que poderia, em pouco tempo, inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Avaliou-se, por parte dos trabalhadores, que a estabilidade da entidade dependia não só do custeio, mas de outras medidas, entre elas, da expansão do modelo para todos os participantes; do aperfeiçoamento dos modelos e metodologias de gestão, negociação e regulação; da manutenção do regime de solidariedade; do restabelecimento das reservas do Plano de Associados para garantir a segurança do Plano e de reserva específica para investimentos.

As negociações com o BB, iniciadas em maio de 2015, chegaram a dezembro sem uma proposta que unificasse posições patronais e de empregados. Diante do iminente esgotamento das reservas livres do Plano de Associados – previsto para o primeiro trimestre de 2016 – o BB condicionou a antecipação da contribuição patronal a partir de fevereiro à aprovação de uma proposta que apontasse a perspectiva de equilíbrio da Cassi. Diante da urgência, nova proposta foi apresentada pela Comissão sem o posicionamento da Contraf e Contec, mas foi rejeitada pelo banco.

A situação da Cassi se agrava com o esgotamento das reservas livres do Plano de Associados e com a contratação de empréstimo bancário a fim de honrar os compromissos com os prestadores de serviço. Mesmo com a intensificação da crise na Cassi, a Comissão não conseguiu nova negociação com o banco entre setembro de 2015 a junho de 2016, sob justificativa da Campanha Salarial e das eleições da Previ/Cassi.

No dia 22 de agosto/2016, a direção do BB apresenta a proposta do “Termo de Entendimentos” que está sendo submetida à aprovação da categoria, exigindo a aprovação das 5 entidades que compõem a Comissão de Negociação para a antecipação das contribuições patronais futuras.

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