Caixa: Justiça reconhece a natureza salarial e de gratificação de função do CTVA dos bancários

Para dar andamento à nova fase do processo, de ajuizamento das liquidações, os interessados devem procurar o Sindicato para saber se têm direito à ação e apresentar os documentos necessários

O Sindibancários/ES garantiu judicialmente mais uma vitória para os bancários e bancárias da Caixa.  A ação coletiva n° 0083700-59.2011.5.17.0010 foi julgada procedente e a Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial e de gratificação de função do CTVA . A ação garante o pagamento a cerca de 1.600 empregadas e empregados do banco dos valores atualizados e com as devidas correções com a incorporação do CTVA ao salário.

Têm direito à ação coletiva todos os empregados da Caixa com contrato de trabalho ativo ou extinto a partir de 11 de julho de 2009, que percebam ou que tenham percebido CTVA a partir de 11 de julho de 2006 (marco prescricional fixado), e que não tenham ocupado as funções da chamada carreira gerencial – seguimento negocial – prevista no PCC da Caixa.

Liquidações

Para dar andamento à nova fase do processo, de ajuizamento das liquidações, os interessados devem procurar o Sindicato para saber se têm direito à ação e apresentar os seguintes documentos: contracheques de julho e agosto de 2006; contracheque atual ou o mais recente que possuírem posterior a 2006.

As liquidações serão ajuizadas em grupos de cinco, com o Sindicato como autor substituto (dispensando necessidade de procuração dos beneficiários).

Direitos garantidos

A ação coletiva garante:

  • integração ao salário mais os reflexos nas demais parcelas de direito, sendo vedada a supressão da parcela;
  • pagamento das diferenças oriundas da incorporação do valor pago a título de CTVA na gratificação de função, relativamente à incidência dos reajustes previstos nos acordos e convenções coletivas;
  • condenação da Caixa a recalcular todas as parcelas que tenham como base de cálculo a gratificação de função, já incorporada com o CTVA;
  • condenação ao pagamento das diferenças de contribuições devidas à Funcef (cota-parte patronal), sendo certo que os valores devidos pelo empregado (cota-parte obreira) devem ser descontados do saldo da execução;
  • condenação da Caixa e da Funcef, solidariamente, à revisão dos valores dos salários de participação, inclusive no tocante aos valores do “saldamento” (caso ocorrido no caso concreto);
  • condenação da Caixa na verba honorária de 15% sobre a condenação.

Informações

A liquidação e execução dessa ação será realizada pelo Sindicato em favor dos bancários e bancárias beneficiados. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com escritório Ferreira Borges, responsável pelo processo, pelo e-mail atendimento@ferreiraborges.adv.br informando seus dados pessoais e a condição de beneficiário dessa ação coletiva.

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