Câmara de Vitória altera lei sobre multa por colagem de cartazes em época de greve

A Câmara de Vitória aprovou na terça-feira, 14, projeto que altera o Código de Limpeza Pública excluindo das penalidades previstas na lei as entidades sindicais, comunitárias e outras de caráter não comercial que utilizam materiais de divulgação para os fins específicos de suas atividades. Isso significa que se o projeto for sancionado pelo prefeito Luciano […]

A Câmara de Vitória aprovou na terça-feira, 14, projeto que altera o Código de Limpeza Pública excluindo das penalidades previstas na lei as entidades sindicais, comunitárias e outras de caráter não comercial que utilizam materiais de divulgação para os fins específicos de suas atividades.

Isso significa que se o projeto for sancionado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), o Sindicato dos Bancários não mais será multado por afixação de cartazes nas agências durante as greves e paralisações da categoria como vem acontecendo nos últimos anos.

Essa é a segunda vez que o projeto é votado na Câmara. Em 2013, a pedido do Sindicato dos Bancários, o vereador Namy Chequer (PC do B) fez a proposição que foi aprovada pelos vereadores e vetada pelo prefeito. Agora, o projeto foi reapresentado pelo vereador Marcelo Santos Freitas (PT) e aprovado por unanimidade.

 “A expectativa é que o projeto vire lei. As entidades não podem ser tratadas como poluidoras. A utilização de cartazes é inerente à nossa atividade. Além disso, ajudamos a construir uma emenda ao projeto comprometendo as entidades com a remoção do material afixado até 72 horas após o fim do movimento ou evento divulgado nos cartazes”, afirma o diretor do Sindicato Fabrício Coelho, que acompanhou a votação na Câmara.

Ele destaca também que desde o ano passado qualquer votação na Câmara, inclusive de se houver veto por parte do prefeito, se dá por voto aberto. “Assim fica melhor para a população acompanhar como os vereadores vão se posicionar”, afirmou.

Desde que começou a receber as multas pela afixação de cartazes nas agências bancárias, o Sindicato vem alertando para o equívoco dessa prática do Poder Público, pois os cartazes são instrumentos de mobilização usados para prestar informação aos clientes dos bancos sobre o não funcionamento das agências durante os períodos de greve.

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