Corte de direitos trabalhistas é a nova “bandeira” de Dilma Rousseff

Antes de encerrar seu primeiro mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) implantou duas Medidas Provisórias (MP’s) que representam um verdadeiro pacote de retirada de direitos dos trabalhadores. A MP 664 altera as regras para concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensões, e a MP 665 muda as normas de acesso ao seguro-desemprego, abono e […]

Antes de encerrar seu primeiro mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) implantou duas Medidas Provisórias (MP’s) que representam um verdadeiro pacote de retirada de direitos dos trabalhadores. A MP 664 altera as regras para concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensões, e a MP 665 muda as normas de acesso ao seguro-desemprego, abono e período de defeso do pescador.

As duas medidas foram publicadas em 30 de dezembro de 2014 sob as justificativas de necessidade de redução de despesas da União e da existência de um “rombo” na Seguridade Social, que envolve Previdência Social, Saúde e Assistência Social. No entanto, desde 2010, o Governo Federal vem implantando MP’s, que aos poucos tornam-se leis, de redução de impostos que financiam a Seguridade Social para favorecer o setor privado. Somente em 2013, as desonerações tributárias resultaram no rombo de R$ 77,8 bilhões na Seguridade Social.

Para implantar as medidas de desonerações, o Governo argumenta que com a isenção de impostos haverá geração de empregos, aumento de salários e dinamização da indústria. Ideia já difundida e defendida pela grande mídia. No entanto, em entrevista para o jornal Brasil de Fato, o economista e professor de Política Social na Universidade de Brasília destaca que não há comprovação e nenhuma experiência internacional que retrate que a redução de impostos implica diretamente na geração de mais empregos. Ele frisa ainda que as empresas contratam somente quando há uma demanda maior.

“A classe trabalhadora é a única prejudicada com a redução ou renúncia fiscal do governo, que é um contínuo ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao longo dos anos. Para quem declarou durante Campanha Eleitoral que não reduziria direitos trabalhistas “nem que a vaca tussa”, Dilma Rousseff inicia um novo governo priorizando ainda mais na política de estímulo ao capital para atender aos interesses de grandes corporações que atuam no país, em detrimento de melhores condições de vida e de trabalho para a população”, afirma o coordenador geral do Sindicato dos Bancários/ES, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão.

Pensões

Entre as novas regras para pensão por morte, regidas pela MP 664, estão o prazo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge tenha direito ao benefício, além da vitaliciedade da pensão somente para viúvos e viúvas a partir de 44 anos de idade. Em virtude dessa última mudança, a pessoa que tiver entre 39 e 43 anos receberá o benefício durante 15 anos. Aqueles que tiverem entre 33 e 38, por 12 anos.

Mas, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, o volume máximo anual líquido de acréscimo desse benefício às despesas da Previdência Social somam 170 mil novas pensões. Desse total, 70% estão no nível do salário mínimo, garantidas pelo Art. 201 da Constituição Federal.

A MP 664 incidirá portanto sobre 50 mil novas pensões anuais, que estão concentradas (cerca de 45 mil) entre mais de um até quatro salários mínimos. E as demais até o teto do benefício do INSS, que é de pouco mais de 4 mil reais. Portanto, do ponto de vista fiscal a economia produzida por essa MP é irrisória. O impacto será no rendimento de família com órfãos, e viúvas, que sofrerão um corte de 50% no benefício. Além disso, o tempo mínimo de união estável ou casamento deixa evidente o teor moralista da medida, que não tem nenhum fundamento estatístico para amparar esse prazo.

Retrocesso

Foi às duras penas que o trabalhador brasileiro conquistou os direitos hoje garantidos. O seguro-desemprego, por exemplo, foi implementado somente em 1986 e com a Constituição Federal foi possível organizar um fundo público próprio (Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), permitindo financiar de forma mais ampla o benefício para os desempregados. Ainda assim, os trabalhadores autônomos e sem carteira assinada ficaram de fora do alcance do benefício.

Com a proposição de tais medidas, o governo Dilma parece desconsiderar as causas da grande rotatividade no emprego, como as péssimas condições de trabalho a que os trabalhadores são submetidos. Além disso, é importante considerar que a partir da crise global, em 2008, por exemplo, a taxa média mensal da rotatividade no emprego assalariado formal subiu 3,9%, enquanto no período pré-crise a rotatividade cresceu 1,8%.

Governo provoca rombo na Previdência:

Para garantir o lucro do empresariado, o Governo vem implementando ao longo dos últimos cinco anos várias Medidas Provisórias de desonerações tributárias, tais como:

  • Devolução aos empresários de setores exportadores do valor pago em impostos do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem sobre o faturamento das empresas e compõem a receita da Seguridade Social;
  • Desoneração da folha de pagamento, como mudança na forma de contribuição do empresariado à Previdência: a taxa de 20% sobre o total pago nas folhas de salários reduziu para uma taxa de 1% ou 2% , a depender do setor, sobre a receita bruta obtida no mês. A MP tornou-se lei e hoje beneficia 56 setores da economia, antes eram apenas 13;
  • Ampliação de regimes tributários com cargas reduzidas para empresas enquadradas como pequenas (Simples e o Microempreendedor Individual);

Com essas medidas, a perda de recursos para a Seguridade Social tem crescido ano a ano. Confira:

  • Dados da Receita Federal, indicam que até setembro de 2014 a arrecadação total de tribustos era de R$ 90,77 bilhões e as desonerações tributárias somavam R$ 8,39 bilhões ( 9,24% do que foi arrecadado). Em relação ao mesmo período de 2013, houve um aumento de 8,07%.
  • Em 2013, segundo estimativa da Receita Federal, a mudança na forma de contribuição dos empresários à Previdência resultou em uma perda de recurso de R$ 12,28 bilhões para a Previdência Social.
  • Para 2015, segundo relatório da Receita Federal, somente as contribuições que deixam de ser arrecadadas dos empresários na folha de pagamento corresponderão a R$ 23,79 bilhões , em um total de 34,8 bilhões que não serão arrecadados neste ano.
  • Em 2016, a previsão é de uma perda total de R$ 41,02 bilhões. E em 2017, de R$ 46,59 bilhões.

Segundo a Lei n° 12.546/2011 – que instituiu a desoneração na folha de pagamento – a União é responsável por compensar o Fundo do Regime Geral da Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária. No entanto, essa parte da lei não é cumprida e somente em 2013 a perda final da Previdência ficou em R$ 10 bilhões, uma vez que dos R$ 18,04 bilhões o governo repassou somente R$ 9,02 bilhões.

Confira as alterações previstas com a MP 664 e MP 665:

  • O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat.
  • A determinação do período máximo mencionado será de acordo com a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego.
  • Fragiliza mais a saúde dos trabalhadores, ao transferir para o âmbito da empresa ainda mais poderes nas políticas que lidam com a saúde e a segurança dos próprios trabalhadores;
  • Privatiza o serviço de perícia médica, hoje uma atribuição pública realizada pelo INSS, quando autoriza a realização de perícias médicas dentro das empresas e por médicos do trabalho contratados pelos patrões;
  • Muda a forma de cálculo do auxílio doença, considerando apenas a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, permitindo assim a redução dos vencimentos do trabalhador quando necessita de um afastamento para tratar de sua saúde;
  • Aumenta de 15 para 30 dias o período de afastamento do trabalhador que deve ser custeado pelas empresas.
  • Contribui, decisivamente, para a diminuição dos registros de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho – agora as empresas terão 30 dias para controlar, pressionar e “procurar resolver” – na esfera privada – os problemas de saúde de seus trabalhadores e considerando, segundo o INSS, a média de dias de afastamento oscilar entre 30 e 45 dias.
  • Pode ocultar os registros de acidentes, com o não encaminhamento do trabalhador para a previdência social.
  • Reduz o acesso do trabalhador ao direito a estabilidade de um ano no trabalho – estabilidade quando da concessão de um benefício acidentário – pois os empregadores vão evitar, ao máximo, encaminhar o trabalhador para o auxílio doença;
  • Alterações na pensão por morte, com corte de 50% do valor do benefício e imposição de regras que ferem a Constituição Federal. Os que estiverem na faixa etária entre 28 e 32 receberão a pensão durante nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 terá direito por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

As duas Medidas Provisórias têm validade imediata, mas ainda precisam ser confirmadas em votação no Congresso Nacional no intervalo de até 120 dias, a partir do reinício das atividades em fevereiro.

Com informações da Contraf, Rede Brasil Atual e Brasil de Fato.

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