Em decisão política, STF retira dos trabalhadores direito à desaposentação

Agora, trabalhadores que se aposentarem e continuarem trabalhando não poderão pedir o recalculo da aposentadoria para elevar o valor do benefício recebido.

No dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros não terão direito à desaposentação. Isso quer dizer que aqueles que se aposentarem e continuarem trabalhando e contribuindo com o INSS não poderão pedir o recálculo da aposentadoria para elevar o valor a ser recebido, nem pegar uma regra nova para fugir do Fator Previdenciário.

Segundo o assessor jurídico do Sindicato dos Bancários/ES, Rodolfo Fernandes do Carmo, o INSS nunca aceitou a desaposentação, por isso, para consegui-la, os trabalhadores e trabalhadoras entravam na justiça.

“Dois trabalhadores ganharam na justiça o direito à desaposentação e o INSS recorreu, com recursos que chegaram ao STF. Aí o STF deu repercussão geral, ou seja, o que seria decidido para esses casos, valeria para todos os julgamentos do país inteiro. A decisão do STF foi por barrar a desaposentação”, explica o assessor jurídico.

Mesmo sem direito à desaposentação, os trabalhadores e trabalhadoras já aposentados que continuarem trabalhando continuarão contribuindo com a Previdência. Para o também assessor jurídico do Sindibancários, André Moreira, a decisão do STF contraria os interesses da classe trabalhadora.

 “O Supremo tem adotado uma linha de julgamento política, reacionária, relativizando direitos sociais, aprovando medidas para proteger interesses imediatos do governo, e não da sociedade. O STF não poderia barrar a desaposentação, pois a Previdência é um sistema contributivo, a pessoa paga para receber um benefício em cima daquilo que ela pagou”, destaca André.

Mito do rombo da Previdência

De acordo com o STF, proibir a desaposentação é uma forma de evitar que o rombo da Previdência piore. Contudo, o argumento utilizado pelo STF não procede, pois a tão propagada falência do sistema previdenciário não passa de um mito. Segundo dados da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil, a seguridade social tem sido altamente superavitária. Nos últimos 5 anos, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões em 2010, R$ 76,1 bilhões em 2011, R$ 83,3 bilhões em 2012, R$ 78,2 bilhões em 2013 e R$ 53,9 bilhões em 2014, conforme dados oficiais segregados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP).

“O superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros. Isso não ocorre devido à prioridade para o pagamento da dívida mediante a Desvinculação das Receitas desses setores para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública”, declara a auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli.

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