Artigo: Escravagismo sem limites

Portaria é alvo de críticas por apresentar brechas que dificultam punição contra trabalho escravo. Confira artigo do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho.

A portaria que trata do trabalho análogo à escravidão, publicada na última segunda-feira pelo Ministério do Trabalho, foi alvo de diversas críticas por apresentar brechas que dificultam o combate às más condições de trabalho. O juiz do trabalho e presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho tratou do assunto no artigo Escravismo sem limites, reproduzido neste espaço.

Escravismo sem limites 

por Hugo Cavalcanti Melo Filho

Os esforços levados a efeito, nos últimos anos, para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil vinham merecendo reconhecimento internacional, como, por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ainda que não se desconsiderem os variados problemas nesse campo que ainda se faziam sentir.

Uma vez instalado o governo golpista, uma série de medidas foram adotadas, de imediato, revelando uma agenda clara de desconstrução dos Direitos Humanos, especialmente dos direitos econômicos e sociais, providências absolutamente incompatíveis com o projeto aprovado nas urnas, em 2014.

Em curto espaço de tempo, o governo atuou intensamente no sentido de efetivar diversos atos preordenados à redução de direitos sociais, seja no âmbito legislativo, seja na esfera administrativa. Para começar, extinguiu os Ministérios do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (cujas competências foram transferidas ao Ministério da Justiça) passando, de pronto, a mensagem à sociedade de como trataria os Direitos Humanos. Recursos orçamentários que estavam destinados à formulação, desenvolvimento e capacitação para participação social, em ações de Direitos Humanos, foram transferidos para a Presidência da República.

A despeito de o Brasil conviver com as piores estatísticas de violação de Direitos Humanos, como violência contra mulheres, contra negros, pessoas LGBT, além do problema do trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas, violação de direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, ainda em junho de 2016, o então Ministro da Justiça fez publicar a Portaria Nº 611, que suspendeu “a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania”, postergando todas as ações destinadas ao combate de tais mazelas.

No que concerne à erradicação do trabalho escravo, já com a divulgação da agenda denominada “Uma ponte para o futuro”, o PMDB, partido do presidente ilegítimo, Michel Temer, indicara retrocesso inimaginável, com a pretensão de exclusão do trabalho exaustivo e degradante do atual conceito de trabalho escravo.

Como consequência da mudança de rumos, o número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão vem se reduzindo drasticamente: afastando-se da média superior a 2.000 pessoas por ano, foram 885, em 2016, e apenas 73, em 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Observatório Digital do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho. Por seu turno, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta um “estrangulamento fiscal da inspeção do trabalho” em atendimento a “interesses econômicos com extensa representação política nas mais altas instâncias de poder do Estado brasileiro”. Em virtude disso, apenas 49 fiscalizações do trabalho escravo foram realizadas entre janeiro e julho do corrente ano e não há recursos para novas fiscalizações. O Inesc ainda denunciou o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo.

Inconformado com o descaso, o chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho, o auditor fiscal André Esposito Roston, em audiência no Congresso, no último mês de agosto, revelou que restavam apenas R$ 6.630,00 da dotação para a fiscalização do trabalho escravo neste exercício, por conta de contingenciamentos promovidos pelo Executivo (apenas o Decreto 9.018/2017 determinou uma redução de R$22,2 milhões da verba para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho, um corte de 70,9%) e que o custo de uma ação do grupo móvel é, em média, de R$ 60 a R$ 70 mil.

Como consequência de suas declarações, o Auditor Fiscal André Roston foi exonerado da chefia da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), em 10 de outubro de 2017, fato que provocou o repúdio e a indignação de diversas entidades da sociedade civil e instituições públicas, “testemunhas do trabalho sério, engajado e transparente realizado pela coordenação do combate ao trabalho escravo”, que fizeram publicar nota a respeito, salientando que “a exoneração compromete a erradicação dessa violação aos direitos humanos e revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema”.

Os que pensavam que o governo havia chegado ao limite da perversidade contra os trabalhadores brasileiros ao tentar revogar a CLT, com a denominada “reforma trabalhista”, constataram, no dia 16 de outubro, que a falta de vergonha é ilimitada. Na escalada para extinguir o combate ao trabalho escravo no Brasil, o Ministro do Trabalho publicou a inacreditável Portaria n° 1129 de 13/10/2017, que, a rigor, revoga a Lei Áurea, pois, na prática, libera a exploração de trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

Produzida no afã de angariar votos da famigerada bancada ruralista para barrar a segunda denúncia contra o ilegítimo presidente, por organização criminosa e obstrução da Justiça, a Portaria fulmina os instrumentos de combate ao trabalho escravo e dá novos e inaceitáveis contornos aos conceitos de jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, condicionando a configuração de ambas à constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça e violência.

Como bem ressaltou a Comissão Pastoral da Terra, em nota divulgada na mesma data, “a força do conceito legal brasileiro de trabalho escravo, construído a duras custas até chegar à formulação moderna do artigo 149 do Código Penal, internacionalmente reconhecida, é de concentrar a caracterização do trabalho escravo na negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma “coisa”, fosse ela presa ou não”.

Cumpre ressaltar que, neste particular, a Portaria configura mais uma fraude perpetrada por este governo, que não é juridicamente possível a revogação da lei penal por portaria ministerial, ainda que o texto faça brilhar os olhos dos senhores ruralistas escravagistas, que tanto prestígio desfrutam no lamentável desgoverno de Temer, a começar pelo Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que afirmou haver apoiado pessoalmente a medida, pois “o setor agrícola e agropecuário que tem carregado o Brasil nas costas nos últimos anos precisava dessa tranquilidade pra poder trabalhar”. Mas, por outro lado, há aspecto graves no texto sob comento, especialmente no que concerne aos empecilhos à atuação dos senhores auditores fiscais do trabalho e à publicização da Lista Suja (Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo). Tudo para que, assim, os ruralistas possam explorar o trabalho escravo sem sobressaltos.

Com efeito, as exigências fixadas na Portaria para a lavratura dos autos de infração, inclusive condicionando a validade destes à apresentação de boletim de ocorrência passado por autoridade policial que tenha participado da ação de fiscalização, terminam por inviabilizar a atuação daqueles que são os mais preparados agentes públicos no combate à escravidão contemporânea, legitimados por relevantíssimos serviços prestados à sociedade brasileira nessa senda. No tocante à Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo, a sua divulgação ficará, doravante, ao talante do Ministro do Trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apressou-se em manifestar estrema preocupação com o futuro do combate ao trabalho escravo no país e o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no Brasil, Antônio Rosa, afirmou que “o Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional”.

As providências adotadas em pouco mais um ano do governo ilegítimo dão a exata dimensão do propósito de desmantelar o aparato estatal de proteção aos Direitos Humanos e desconstruir os direitos sociais, em curto espaço de tempo. Jamais seriam aprovadas como projeto de governo, pelas vias democráticas. E a implementação de mudanças ultraliberais de tal monta revela a pressa em assegurar a manutenção da oligarquia predatória e do Estado patrimonial que sempre dominaram o Brasil e que foram afrontados por práticas mais comprometidos com mudanças estruturais, em favor dos menos favorecidos, dos vulneráveis e dos discriminados.

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