Ex-dirigentes do Banestes ainda serão julgados por improbidade administrativa

No último dia 29, a Comissão de Valores Monetários (CVM) absolveu o Estado, a Fundação Banestes e 12 ex-administradores do Banestes pela acusação de não terem comunicado à Comissão o estudo para a venda de ações do banco na Bolsa de Valores antes de divulgar o fato à imprensa, em 2007. Mas, a absolvição dos […]

No último dia 29, a Comissão de Valores Monetários (CVM) absolveu o Estado, a Fundação Banestes e 12 ex-administradores do Banestes pela acusação de não terem comunicado à Comissão o estudo para a venda de ações do banco na Bolsa de Valores antes de divulgar o fato à imprensa, em 2007. Mas, a absolvição dos acusados na CVM não interfere na ação movida pelo diretor do Sindibancários/ES, Jessé Alvarenga, quando era membro do Conselho de Administração do Banestes, como representante dos trabalhadores.

Alvarenga moveu uma ação popular que resultou no pedido de bloqueio de bens de nove ex-conselheiros e três ex-dirigentes do Banestes por parte do Ministério Público. A multa aplicada pela CVM aos ex-dirigentes foi paga com verba pública, com autorização dos ex-conselheiros em 2009. Em abril de 2013, a justiça acolheu o pedido de Alvarenga e o ex-presidente do Banestes, Roberto Penedo, o ex-presidente do Conselho de Administração do banco, José Teófilo, e o diretor de Relações com Investidores da instituição bancária, Ranieri Doelinger, foram condenados a devolver ao banco R$ 200 mil, cada um.

A absolvição dos envolvidos pela CVM se deu, portanto, porque a multa foi paga. Resta ainda, o julgamento da ação pelo uso indevido de verba pública, como explica Alvarenga. “Como representante dos trabalhadores era meu dever fiscalizar a gestão do banco. Os ex-dirigentes cometeram improbidade administrativa, ao utilizarem dinheiro do banco para pagar multa aplicada a eles. O julgamento da CVM é relacionado à ilegalidade que eles cometeram na forma de divulgação da venda de ações do banco na Bolsa de Valores. Como pagaram a multa, foram absolvidos. Mas ainda serão julgados pelo uso indevido de verba pública”, explica.

Aprovação de contas deve ser anulada

Em julho, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou as contas do Banestes de 2009, ano em que ocorreu a autorização do pagamento da multa. Mas, essa votaç ão deve ser realizada novamente, pois um dos membros do TCE-ES que votou a favor da aprovação foi Sérgio Aboudib, um dos conselheiros de administração do Banestes que autorizou o uso de verba pública para pagamento da multa à CVM. “Ele não poderia votar, pois está diretamente envolvido na questão. A aprovação das contas do banco daquela época é uma estratégia para tentar absolver os ex-dirigentes da acusação de improbidade administrativa”, destaca Alvarenga.

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