Fim do Ministério do Trabalho: fim de direitos sociais, criminalização das lutas e desregulamentação

O fim do Ministério do Trabalho, o fatiamento das tarefas e a pulverização em diversas pastas demonstra os objetivos do futuro governo dirigido pela extrema direita. Resistir significa lutar pela preservação de conquistas históricas do povo trabalhador.

O fim do Ministério do Trabalho, o fatiamento das tarefas e a pulverização em diversas pastas demonstra os objetivos do futuro governo dirigido pela extrema direita.

Criado em 1930 anos pelo governo Vargas, o Ministério do Trabalho é uma das pastas mais antigas do período republicano. Sua razão de ser é a necessidade de regular as relações entre capital e trabalho. Entre as atribuições estão o registro e a fiscalização sindical; protocolo de convenções e acordos coletivos de trabalho; formulação de políticas de geração de emprego; e fiscalização de abusos de patrões contra trabalhadores, desde as situações de trabalho análogo à escravidão até o cumprimento de direitos como férias e 13º salário.

O Ministério também é responsável por gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado em parte ao custeio do Seguro Desemprego, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Caso o desenho de Onyx e Bolsonaro seja aprovado, a parte de relações sindicais e fiscalização de irregularidades, como trabalho escravo, será assumida por Sérgio Moro. As questões relativas a políticas públicas de emprego e renda devem ficar a cargo de Paulo Guedes. Os assuntos sociais serão atribuídos a Osmar Terra.

A declaração de Onyx Lorenzoni, futuro ministro da Casa Civil, reafirma seu total desprezo pela classe trabalhadora. O fim do Ministério do Trabalho significaria carta branca para o empresariado desrespeitar todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo de séculos. Se o governo do golpista Michel Temer já rasgou a CLT, a extinção da pasta e o desmonte do Estado seriam a cartada final contra qualquer proteção trabalhista.

Como se não bastasse, Bolsonaro quer entregar as principais atribuições do Trabalho aos mais perigosos “superministros”, com longas fichas corridas de atuação anti-trabalhador: Sérgio Moro, o juiz do Golpe de 2016, e Paulo Guedes, o rentista que quer acabar com a aposentadoria e privatizar as estatais. A dupla é o que melhor representa as duas faces do neoliberalismo autoritário que vem pela frente: arrocho dos salários e privatizações; criminalização das lutas sociais e estado de exceção.

Resistir contra o fim do Ministério do Trabalho significa lutar pela preservação de conquistas históricas do povo trabalhador, que Bolsonaro, Guedes e Moro (a tríade do neoliberalismo autoritário do novo governo) querem fazer desaparecer do mapa.

Se atualmente faltam mais de 5 mil auditores fiscais do trabalho para estabelecer que as garantias constitucionais estejam sendo cumpridas no dia a dia das empresas, ao invez de fortalecer a fiscalização o governo Bolsonaro quer restringir essa fiscalização permitindo ao grande empresário todo tipo de desrespeito à legislação trabalhista.

Para os sindicatos combativos a ordem era sempre entrar na fila e o registro nunca é liberado.

Apesar disso, a Intersindical entende que a vinculação do registro sindical à pasta de Sérgio Moro pode ser utilizada para tutelar e criminalizar o movimento sindical e impedir a organização sindical dos trabalhadores.

Diversos sindicatos ligados à Intersindical estão há anos na fila aguardando a liberação do registro.

Na prática significa que o direito de organização sindical fica sob tutela de Sérgio Moro que pode decidir qual trabalhador ou não pode organizar um sindicato.

Por outro lado, a vinculação do registro sindical ao Ministério da Justiça fere o direito a autonomia e à independência dos sindicatos, que agora ficam subordinados à boa vontade do Ministro da Justiça.

Em outra perspectiva, aponta também que o novo governo pode acabar com a fiscalização do trabalho, inclusive, restringindo a fiscalização do trabalho análogo ao escravo, permitindo todo tipo de exploração aos trabalhadores e práticas que reduzam direitos e garantias estabelecidos na Constituição e na CLT.

Pode também, utilizar práticas não republicanas usadas no último período no Ministério do Trabalho pela direita brasileira, como o PTB, ligado ao PSDB e ao próprio Bolsonaro, que, como aponta a imprensa, usou de forma errada a liberação de registro sindical.

Portanto, o fim do Ministério do Trabalho e seu fatiamento é mais uma medida que aponta para o fim dos direitos sociais, para a criminalização das lutas sociais e para a desregulamentação do trabalho.

 

Entidades ligadas à justiça trabalhista repudiam fim de Ministério do Trabalho

Não são apenas as centrais sindicais que defendem a permanência do Ministério do Trabalho. Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) também se manifestaram na mesma linha. Estas cinco entidades, representativas dos principais segmentos de regulação jurídica do mundo do trabalho, divulgaram nota técnica conjunta na qual se posicionam contrariamente à ideia de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, insinuada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Para as entidades, a proposta de fim do Ministério “sinaliza negativamente para um retorno do Brasil à década de 1920.”

Fonte: Intersindical

 

 

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