Governo não abre caixa-preta dos incentivos

Até o final do mandato de Paulo Hartung, o Estado deixará de arrecadar R$ 4,2 bilhões em impostos que deveriam ser pagos por grandes empresas

Nesta semana, diversos outdoors denunciando a crise social causada pelo governador Paulo Hartung serão espalhados pela Grande Vitória. A ação faz parte da campanha de valorização do fisco promovida pelo Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal) e é uma crítica ao ajuste fiscal realizado por Hartung em detrimento de investimentos na Receita Estadual e mecanismos de combate à sonegação fiscal.

O Sindibancários/ES também debate,  na edição do Correio Bancário publicada na última semana, a política de renúncia fiscal adotada por Paulo Hartung que tem sacrificado a oferta de serviços públicos para a população. Confira matéria:

Governo não abre caixa-preta dos incentivos

Uma manobra que permite ao Governo Paulo Hartug fazer as renúncias fiscais em favor de grandes empresas sem o conhecimento público foi a revogação, em 2015, do artigo 145 da Constituição Estadual, que garantia a publicidade aos benefícios e incentivos fiscais concedidos, com indicação dos respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado. A última publicização das renúncias fiscais foi em 2015.

Segundo dados do Sindifiscal/ES (Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado do Espírito Santo), “está prevista a não arrecadação de aproximadamente R$ 4,2 bilhões de reais nos quatro anos (2015-2018) do atual mandato de Paulo Hartung”.

A aprovação, em julho do ano passado, da Lei 10.568, que criou o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, com a justificativa de conceder benefícios fiscais visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado em várias modalidades, deu ao governo amplo poder para adotar medidas referentes às renúncias fiscais sem passar pela Assembleia Legislativa.

Essa lei autoriza o Poder Executivo a fazer adequações e editar regulamentação complementar para os setores beneficiados pelos incentivos. “Os deputados aprovaram uma lei autorizativa regulamentando um decreto que tratava das isenções, o que viola o princípio da separação dos poderes, que determina quem legisla e quem executa”, afirma o advogado André Moreira.

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