Janot entra com ação no STF contra a lei da terceirização

O procurador-geral da República pediu ao STF uma decisão liminar para suspender os efeitos da lei 13.429, que libera a terceirização para todos os setores, inclusive nas atividades-fim das empresas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou na última segunda-feira, 26, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que libera a terceirização para atividade-fim das empresas.

O procurador-geral pede que o STF conceda uma decisão liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Ele argumenta que a lei da terceirização permite ampliar de forma “ilegítima e desarrazoada” a contratação temporária.

“A ADIN reforça denúncia que vem sendo feita pelo movimento sindical. A lei da terceirização é nefasta para os trabalhadores e será responsável por uma precarização extrema das relações de trabalho. Esperamos que o STF acate o pedido de inconstitucionalidade”, diz Jonas Freire, coordenador geral do Sindicato.

A informação foi divulgada durante audiência pública da reforma trabalhista realizada na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Durante a reunião, o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, argumentou que, a exemplo do que ocorre com a lei da terceirização, algumas mudanças propostas pela reforma trabalhista também são inconstitucionais.

A lei 13.429, sancionada por Temer em março deste ano, libera a contratação terceirizada em todos os ramos de atividade, inclusive para atividade-fim das empresas. O texto é de um projeto de 1998 que estava engavetado no Senado desde 2002.  O resgate do projeto fez parte de uma manobra do governo e de sua base aliada para aprovar a qualquer custo a terceirização irrestrita. À época da sanção da lei, tramitava no Senado projeto similar (PLC 30) que contava com forte resistência dos trabalhadores e dos movimentos sociais.

Com informações da Intersindical e G1

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