Justiça acata mandado de segurança para repasse de mensalidades sindicais no BB

A entidade entrou com mandado de segurança depois que teve o pedido de liminar negado. Banco está sujeito à multa em caso de descumprimento.

A Justiça do Trabalho concedeu ao Sindibancários/ES liminar que obriga o BB a manter o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento durante todo o período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. A entidade entrou com mandado de segurança depois que teve o pedido de liminar negado pela juíza substituta Suzane Schulz Ribeiro, da 3ª Vara do Trabalho de Vitória.

O pedido de mandado de segurança foi analisado pelo desembargador Federal do Trabalho Gerson Fernando da Sylveira Novais (TRT/17ª), que cassou a decisão anterior. No parecer, o desembargador não entrou no mérito da constitucionalidade ou não da MP 873/2019, mas atentou para o fato de, independentemente de sua constitucionalidade, “o disposto na MP só poderia ser aplicado aos futuros instrumentos normativos que vierem a ser pactuados após sua edição, não tendo o poder de tornar nulo o que já foi pactuado anteriormente”, disse.

Novais refere-se à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, com vigência entre 2018 e 2020, que prevê o desconto das mensalidades em folha de pagamento e que foi convencionada entes da Medida Provisória 873.

A decisão tem efeito imediato, estando o banco sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil caso não faça os recolhimentos devidos. Os bancários sindicalizados que não tiveram a última mensalidade descontada devem ficar atentos: é possível que esses valores sejam descontados no próximo contracheque.

Na última semana o Sindicato também foi vitorioso em ação impetrada contra a Caixa Econômica, conseguindo reverter os efeitos da MP 873.

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