Justiça confirma direito à incorporação de função no BB após reforma trabalhista

Decisão foi da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, no Amapá, mas tem validade nacional

De acordo com decisão judicial da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, no Amapá, bancários e bancárias que exerciam função em novembro de 2017 há pelo menos 10 anos não podem ter a comissão retirada pelo banco. Segundo a decisão, que vale para todo o Brasil, salvo a existência de justo motivo, a gratificação já se incorporou à remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras.

Caso descumpra a decisão, o BB pagará multa diária de R$ 5.000 por trabalhador e trabalhadora que tenha a gratificação suprimida ou reduzida. A decisão judicial registrou, ainda, que o valor da gratificação incorporado corresponde à média da gratificação recebida nos últimos dez anos. Ainda que o banco tenha ingressado com recurso, a aplicação da sentença é imediata.

As gratificações foram retiradas pelo banco com base na reforma trabalhista, que acabou com a súmula 372, que previa o direito à gratificação. Apesar da vitória, é necessário ter cautela, pois a ação será analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A sentença foi proferida nos autos do processo nº 0001296-75.2017.5.08.0208, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Amapá. Essa decisão também abrange os caixas do BB de todo Brasil.

 Ação Civil Pública

Essa ação não se confunde com a Ação Civil Pública que tramita em Brasília, onde uma tutela antecipada garante aos empregados atingidos pela reestruturação iniciada em novembro de 2016 a incorporação da média das comissões/gratificações recebidas por no mínimo dez anos. Essa ação afirma que o processo de reestruturação não é motivo suficiente para respaldar a não incorporação das comissões ou gratificações dos bancários.

Já na ação que tramita no Amapá, a tese é relativa à reforma trabalhista e seu impacto nos contratos em vigor para aqueles que, na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, 11 de novembro de 2017, já contavam com pelo menos dez anos de recebimento de gratificações/comissões.

Documentação

Bancários e bancárias descomissionados após a reforma trabalhista e que se enquadram nos critérios para incorporação de função, ou seja, que haviam completado dez anos de função comissionada até a data de 11 de novembro de 2017, devem procurar a secretaria jurídica do Sindicato para encaminhamentos. É importante separar antecipadamente as seguintes informações e documentos:

  • Nome completo
  • Matrícula
  • Se foi descomissionado ou realocado em cargo inferior
  • Histórico funcional (SISBB)
  • Se tem mais de 10 anos de comissão incluindo Gratificação de Caixa
  • Se está ou estava de licença saúde ou grávida no período do descomissionamento

 

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