Justiça determina que Caixa cumpra ACT e retome contratações

Caixa terá prazo de seis meses para apresentar plano de trabalho para efetivar as contratações

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou procedente a Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), que questiona a não contratação dos aprovados no concurso realizado em 2014 pela Caixa. A contratação de dois mil empregados estava prevista na cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, que não foi cumprida pela Caixa. A decisão foi proferida pela juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, na última quinta-feira, 06, e ainda cabe recurso pela Caixa.

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A juíza concedeu prazo de seis meses para que o banco apresente estudo de dimensionamento do quadro de pessoal. Na decisão, a juiz destaca que são procedentes os pedidos para: postergar a validade do concurso público até o trânsito em julgado da decisão; condenar a Caixa a apresentar, no prazo de seis meses, um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, com indicativo das reais necessidades de contratações; e, em seguida, promover a convocação, para fins de admissão, de pelo menos 2 mil novos empregados, considerando-se o total de trabalhadores na época da confecção da cláusula 50 do ACT 2014/2015.

“A redação a referida cláusula (…) dá a entender, para qualquer iniciante no estudo da língua portuguesa, que a reclamada iria contratar 2.000 novos empregados, ou seja, considerado o quantitativo da época da formalização da convenção coletiva”, avaliou a juíza. Ela rebateu o argumento do banco de que realizou 2.093 contratações no período, uma vez que houve diminuição nos quadros, em razão de demissão, aposentadoria ou dispensa.

Essa é uma importante vitória para os empregados da Caixa, que estão sobrecarregados com a escassez de bancários, e para os candidatos aprovados no último concurso, como destaca a diretora do Sindibancários/ES, Lizandre Borges.

“Com essa decisão, a Justiça reconhece que a Caixa vem descumprindo o Acordo Coletivo firmado com a categoria. Além de não contratar, a Caixa reduziu o número de empregados por meio do Plano de Apoio à Aposentadoria, agravando as péssimas condições de trabalho dentro do banco. O desrespeito aos bancários tem sido uma marca da gestão da Caixa e precisamos recorrer à Justiça para garantir nossos direitos. O Sindibancários/ES ganhou, inclusive, uma ação que proíbe a Caixa de divulgar o ranking dos empregados, mais uma questão já prevista no Acordo e desrespeitada pela Caixa”, enfatiza.

A juíza Natália Rodrigues decidiu ainda que os candidatos já convocados em razão de decisão judicial ajuizada de modo individual deverão ser excluídos da contagem das contratações que serão feitas. Por fim, também estipulou multa de R$ 500 mil, caso a Caixa não apresente no prazo de seis meses o plano de trabalho para efetivar as contratações. “A manutenção da postura da reclamada de não apresentar um plano de contratação (…) ofende aos princípios da boa fé objetiva e subjetiva”, concluiu.

Saiba mais

A magistrada da 6ª Vara do Trabalho de Brasília concordou com a posição do MPT contra concursos públicos apenas para formar cadastro reserva. “O administrador público acredita que é constitucional publicar um edital apenas com indicativo de quadro de cadastro de reserva, não eventualmente, mas de modo habitual, para escolher o dia e ao no que irá contratar um candidato aprovado no concurso? (…) Tal prática, além de inconstitucional, no meu sentir, é imoral”, analisou.
Ainda de acordo com a juíza Natália, “editais carreados aos autos referentes à contratação de mão de obra terceirizada são outra prova de que o empecilho para a não convocação dos candidatos aprovados (…) não foi a ausência de dotação orçamentária, mas sim a conveniência do administrador”.

Histórico

O concurso de 2014 foi um dos maiores realizados pela Caixa, com quase 1,2 milhão de inscritos. Foram considerados aprovados 32.879 mil candidatos. No entanto, foram contratados menos de 8% do total. A Caixa chegou a convocar um número razoável de concursados em alguns meses, mas já faz mais de um ano que ninguém é chamado. “O clima é de total frustração entre os concursados”, acrescenta Jair Pedro Ferreira.

Nos últimos dois anos, diversas mobilizações foram realizadas, convocadas pela Fenae, Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), federações, sindicatos e pelos próprios concursados. Com a reativação da campanha “Mais Empregados para a Caixa, Mais Caixa para o Brasil”, em 2015, foram promovidos atos nas agências e no prédio da Matriz, paralisações, abaixo-assinado e ações nas redes sociais.

MPT x Caixa

A Caixa é alvo de outra Ação Civil Pública sob análise do TRT, que questiona a falta de contratação dos concursados com deficiência. No dia 12 de setembro, o juiz Oswaldo Florencio Neme Júnior, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu mais prazo para que o MPT se manifeste sobre a defesa do banco e remarcou a audiência de encerramento de instrução para 07 de dezembro.

Segundo dados apresentados recentemente pela própria Caixa, o índice de trabalhadores com deficiência está em apenas 1,42%. A escassez é de cerca de 3.500 empregados para que a cota mínima seja cumprida. Enquanto prevalece esse alto déficit, dos mais de 30 mil aprovados no concurso de 2014, quase 3 mil são pessoas com deficiência.

Com informações da Fenae

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