Medidas provisórias que retiram direitos trabalhistas já estão em vigor

Três mecanismos previstos nas MP’s 664 e 665 entraram em vigor no último domingo, dia primeiro de março: a restrição do acesso ao seguro desemprego, às pensões e ao auxílio doença. As demais mudanças previstas já foram colocadas em prática ou passarão a vigorar ainda este ano. A redução do abono salarial, por exemplo, foi […]

Três mecanismos previstos nas MP’s 664 e 665 entraram em vigor no último domingo, dia primeiro de março: a restrição do acesso ao seguro desemprego, às pensões e ao auxílio doença. As demais mudanças previstas já foram colocadas em prática ou passarão a vigorar ainda este ano. A redução do abono salarial, por exemplo, foi implementada em dezembro. Já as restrições ao seguro defeso dos pescadores artesanais vigorarão a partir de abril. De acordo com o Governo Federal, as MP’s têm como objetivo reduzir as despesas da União, além de sanar um “rombo” na Seguridade Social, que envolve Previdência Social, Saúde e Assistência Social. 

“Esse ‘rombo’ na Seguridade Social é consequência de várias MP’s que o Governo Federal vem implantando desde 2010. Essas MP’s tornaram-se leis e garantem redução de impostos que financiam a Seguridade Social. Com isso, o Governo Federal busca favorecer o setor privado. E agora a presidenta Dilma Rousseff (PT) quer que a classe trabalhadora pague a conta por meio da retirada de direitos trabalhistas”, afirma o coordenador-geral do Sindicato dos Bancários/ES, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão. 

Pensões

Entre as novas regras para pensão por morte, regidas pela MP 664, estão o prazo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge tenha direito ao benefício, além da vitaliciedade da pensão somente para viúvos e viúvas a partir de 44 anos de idade. Em virtude dessa última mudança, a pessoa que tiver entre 39 e 43 anos receberá o benefício durante 15 anos. Aqueles que tiverem entre 33 e 38, por 12 anos. Os que estiverem na faixa etária entre 28 e 32 receberão a pensão durante nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 terá direito por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos. Outra alteração na pensão por morte é o corte de 50% do benefício.

Seguro-desemprego

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. A determinação do período máximo mencionado será de acordo com a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego.

Os mecanismos referentes ao seguro-desemprego que entraram em vigor fragiliza mais a saúde dos trabalhadores ao transferir para o âmbito da empresa ainda mais poderes nas políticas que lidam com a saúde e a segurança dos próprios trabalhadores. Essa transferência se dá por meio da privatização do serviço de perícia médica, que antes era uma atribuição pública realizada pelo INSS. A MP 665 autoriza a realização de perícias médicas dentro das empresas e por médicos do trabalho contratados pelos patrões.

Muda a forma de cálculo do auxílio doença, considerando apenas a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, permitindo assim a redução dos vencimentos do trabalhador quando necessita de um afastamento para tratar de sua saúde.

-Aumenta de 15 para 30 dias o período de afastamento do trabalhador que deve ser custeado pelas empresas.

– Contribui, decisivamente, para a diminuição dos registros de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho – agora as empresas terão 30 dias para controlar, pressionar e “procurar resolver” – na esfera privada – os problemas de saúde de seus trabalhadores e considerando, segundo o INSS, a média de dias de afastamento oscilar entre 30 e 45 dias.

– Pode ocultar os registros de acidentes, com o não encaminhamento do trabalhador para a previdência social. 

– Reduz o acesso do trabalhador ao direito a estabilidade de um ano no trabalho – estabilidade quando da concessão de um benefício acidentário – pois os empregadores vão evitar, ao máximo, encaminhar o trabalhador para o auxílio doença;

Com informações da Contraf, Rede Brasil Atual e Brasil de Fato.

 

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