Mensagem do CNJ que promete direito à revisão do FGTS é fakenews

Mensagem falsa afirma que, segundo decisão do STF, trabalhadores teriam direito à revisão do FGTS. Desde meados de 2018, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tem circulado entre grupos de bancários uma mensagem atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmando que os trabalhadores teriam direito à revisão do FGTS e que para isso deveriam entrar com ação judicial até dezembro de 2019. O Sindibancários/ES alerta: a mensagem é falsa, conforme se certificou a assessoria jurídica da entidade.

“É preciso ter cuidado com esse tipo de mensagem, não há nenhum comunicado oficial publicado pelo CNJ com esse conteúdo, e pode ser uma forma de captar clientes de maneira ilegal. A justiça já decidiu pela manutenção da TR como índice de reajuste do FGTS e não há como entrar com ações nesse sentido”, esclarece André Moreira, assessor jurídico do Sindicato.

No texto repassado pelas redes sociais, consta ainda um link que remeteria à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição da taxa de correção do FGTS. O link, contudo, leva à decisão de uma ação regional específica, cujo direito não se estende a todos os trabalhadores.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos recursos em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão orientou todos os processos que cobravam o uso de outro índice, como o INPC ou o IPCA, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas ao FGTS. Ao todo, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento, inclusive ação impetrada pelo Sindibancários/ES.

Na decisão, o STJ sustentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Foto de publicação em rede social supostamente do CNJ está sendo espalhada entre bancários e é falsa

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