Ministros do TST apresentam questionamentos ao projeto de reforma trabalhista

Os ministros mostraram estar preocupados com a possibilidade da reforma trabalhista eliminar ou restringir dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no país

Juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregaram na quinta-feira, 25, um documento com considerações jurídicas a respeito do Projeto de Lei nº 38/2017, que diz respeito à reforma trabalhista. O documento, assinado por 17 dos 27 ministros do TST, foi entregue ao senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado.

“A grande preocupação dos ministros é com o fato da reforma trabalhista eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no país”, afirmam os magistrados no documento entregue ao senador. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, também estava presente.

Em entrevista concedida à TV Senado, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, disse que o projeto retira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, aumenta desproporcionalmente o poder empresarial e do empregador na relação de emprego, desvirtua a negociação coletiva trabalhista, que ao invés de ser um instrumento de elevação de direitos, passa a ser um instrumento de redução de direitos, além de enfraquecer o sindicalismo no país.

“A verdade é que o Projeto de Lei em exame traz vários pontos extremamente questionáveis e extremamente prejudiciais à grande maioria das pessoas simples, trabalhadoras, homens e mulheres desse país”, disse o ministro.

Entre os pontos da reforma trabalhista que o documento questiona estão a eliminação da obrigatoriedade do intervalo de uma hora para refeição e descanso, restando apenas o mínimo de 30 minutos; regulação do teletrabalho (home-office), com exclusão do pagamento de hora-extra e com encargo tecnológico por conta dos trabalhadores e trabalhadoras; parcelamento das férias em até três períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias; criação do trabalho intermitente, entre outros.

Além de entregue ao presidente do Senado, o documento foi protocolado no gabinete do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho.

Com informações da Contraf, Rede Brasil Atual e Senado Federal

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