MP 873: medida publicada por Bolsonaro ataca sindicatos

Medida dificulta recolhimento de contribuição sindical e pode afetar também cobrança de mensalidades. Movimento sindical questiona legalidade da MP e condena ataque à organização dos trabalhadores.

Às vésperas do carnaval, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou a Medida Provisória (MP) 873, que altera a forma de recolhimento das contribuições sindicais, criando entraves para o custeio dos sindicatos e atacando a organização dos trabalhadores.

Entre as mudanças está a proibição de que as contribuições sejam recolhidas diretamente na folha de pagamento, obrigando o uso de boleto bancário para a operação. O texto também desobriga o desconto em folha no caso das mensalidades associativas. A medida gera uma série de questionamentos e insegurança jurídica, já que viola regras da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o diretor do Sindibancários/ES Carlos Pereira de Araújo, a medida fere a autonomia dos trabalhadores. “É o estatuto que gere a forma de relacionamento entre a entidade e seus associados. Ao desobrigar o desconto em folha por parte dos bancos, a decisão final acaba sendo dos patrões, o que é um desrespeito ao direito constitucional dos trabalhadores de se organizar e decidir como custear suas entidades representativas”.

MP 873 viola leis

A publicação da MP 873 viola vários artigos da Constituição Federal. O primeiro é o art. 62º que estabelece que uma Medida Provisória somente pode ser adotada em caráter de relevância e urgência para o país. Não há, neste caso, situação de interesse público que justifique a necessidade, tampouco a urgência em alterar a forma de recolhimento das mensalidades e contribuições sindicais.

A MP 873 também fere o art. 5° da Constituição, que garante o direito à livre associação, e o art. 8°, inciso IV, que deixa claro: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”, diz o texto.

“A Constituição garante que os sindicatos não podem sofrer interferência do governo. Quando o presidente Bolsonaro estabelece uma forma de contribuição para os sindicatos e não estende a norma para outras associações, ele está interferindo diretamente na organização sindical e discriminando esse segmento”, explica o assessor jurídico do Sindibancários/ES, André Moreira.

Ao editar a medida, Bolsonaro também altera o artigo 545 da CLT, que garantia aos sindicatos que o desconto da mensalidade fosse efetuado pelas empresas na folha de pagamento dos associados. Bolsonaro desrespeita, ainda, a convenção n° 98 da OIT, que reafirma a proteção contra interferências externas nos sindicatos.

O QUE É UMA MEDIDA PROVISÓRIA — O art. 62º da Constituição Federal garante que em situações emergenciais, o presidente da República adote medidas provisórias, que são normas com valor de lei. Ao ser publicada, a MP deve ser imediatamente encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação e votação. O prazo de validade de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período. Caso não seja votada nesse prazo, a MP perde a validade.

O que Bolsonaro quer com a MP 873?

A publicação da MP 873 é um ataque à organização dos trabalhadores e tem como objetivo direto impor uma perda de receita ao movimento
sindical, fragilizando-o ainda mais.

Fragilizar para quê? Ora, a audácia inconstitucional de Bolsonaro, além de confirmar o ódio gratuito que ele nutre pelos sindicatos, é uma tentativa de desviar o foco das centrais sindicais da organização da resistência contra a aprovação da reforma da Previdência, colocando o movimento na defensiva, centrado na luta pelo direito ao financiamento dos trabalhadores conforme é atualmente.

Além disso, com a possível queda de recursos diante dos entraves criados pela MP 873, o movimento sindical também teria dificuldades para organizar e financiar a luta contra a reforma da Previdência. Bolsonaro quer a todo custo desmontar qualquer mobilização contra seu projeto de reforma, que levará os trabalhadores e as trabalhadoras à perda da aposentadoria.

Mas o direito dos trabalhadores jamais será negociado ou submetido à chantagem. O modelo de capitalização proposto por Bolsonaro beneficiará somente os banqueiros. Aos trabalhadores, a única oferta é de alto risco, uma vez que o valor e a garantia do benefício vão depender do “humor” do mercado.

Não há negociação a ser feita! Centrais e entidades sindicais já estão estudando o texto da MP 873 para tomar as medidas judiciais cabíveis e garantir o direito do movimento sindical à forma de custeio tal como é assegurado na Constituição Federal e na CLT.

Sindicato é pra lutar

A história da categoria bancária mostra que somente com organização e mobilização é possível garantir direitos e barrar projetos de retrocesso, como a reforma da Previdência. Jornada de seis horas, piso salarial unificado, Adicional por Tempo de Serviço, auxílio-creche, auxílio-babá, PLR, estão entre os inúmeros direitos conquistados pelos trabalhadores organizados por meio do Sindicato.

São os trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados que constroem o sindicato e fortalecem a entidade na luta diária por direitos. Além de representar bancários e bancárias nas negociações com os bancos, o Sindicato também está presente no cotidiano da categoria, no enfrentamento de problemas como falta de funcionários, assédio moral, agências sem ar condicionado, controle de ponto, entre outros.

Além disso, é no Sindicato, por meio da Secretaria de Saúde e Condições de Trabalho, que os trabalhadores encontram apoio em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho. O Sindibancários/ES oferece ainda suporte e representação jurídica para os bancários e as bancárias em ações trabalhistas.

Essa forte e ampla rede de proteção e resistência dos trabalhadores é uma ameaça ao projeto conservador, de retirada de direitos e neoliberal que Bolsonaro e seus apoiadores querem impor ao Brasil. Por isso, barrar a MP 873 é garantir a sobrevivência de um movimento sindical forte, atuante e classista, capaz de enfrentar as ameaças aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

 

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