Mudanças na definição de trabalho escravo dificultam fiscalização

Políticas de erradicação das más condições de trabalho são comprometidas

O Ministério do Trabalho publicou na última segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, portaria que altera conceitos que tratam das condições de trabalho análogas à escravidão. As novas conceituações, além de dificultar a fiscalização e de abrandar o que é considerado trabalho escravo, vão contra a Constituição e tratados internacionais firmados pelo país.

A portaria passa a considerar “jornada exaustiva” e “condição degradante” situações que necessariamente privam o trabalhador de sua liberdade de locomoção, enquanto o conceito de “trabalho forçado” passa a depender do reconhecimento e concordância do empregado com a sua situação de trabalho. Tais alterações representam, em termos práticos, retrocessos nas políticas de punição de irregularidades trabalhistas e são um claro aceno a favor dos interesses da bancada ruralista, uma vez que dificultam a efetivação de políticas de erradicação das más condições de trabalho.

A publicação estabelece também que a divulgação da chamada “lista suja” de empresas que usam trabalho escravo dependa de “determinação expressa do ministro do Trabalho” e que seja feita duas vezes ao ano e não mais a qualquer tempo, além de alterar as regras para inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram a revogação imediata da portaria.

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