Não é reforma, é desmonte, apontam debatedores sobre mudanças na Previdência

Retirada das regras da Previdência da Constituição e substituição do modelo de solidariedade por capitalização individual foram destacados como pontos estruturantes da reforma, em debate com o ex-ministro da Previdência social Carlos Gabas e o assessor jurídico do Sindicato, André Moreira

Em debate realizado na noite desta terça-feira, 23, o advogado trabalhista e assessor jurídico do Sindibancários/ES, André Moreira, e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, debateram os prejuízos da reforma da Previdência e o contexto político e econômico em que ela é proposta. A atividade foi promovida por centrais sindicais e aconteceu no auditório do Sindibancários/ES.

Para André Moreira, um dos pontos estruturantes da reforma é a desconstitucionalização das normas da Previdência, que reduz a proteção sobre os direitos previdenciários. “Se a gente faz um pacto constitucional e estabelece um conjunto de garantias e direitos fundamentais ali, significa que estamos dando a esses direitos o maior nível de garantia possível. Por isso, retirar os benefícios e regras da Previdência da Constituição Federal é uma perda de proteção. É a redução de um pacto feito num momento de reconstituição da democracia brasileira, que hoje é colocada em xeque”, explica.

De acordo com Moreira, o interesse é de que essa PEC, “que já é muito ruim, não seja definitiva”, ou seja, novas alterações virão com normas piores. “Por isso interessa retirar a proteção existente sobre os direitos previdenciários”.

Atualmente, para mexer na Constituição e alterar a Previdência, é preciso a aprovação de três quintos da Câmara de Deputados (308 votos) e do Senado (49 votos).  Se for desconstitucionalizada e regulamentada apenas por lei complementar, como propõe a reforma, são necessários apenas 257 votos na Câmara e 41 no Senado (maioria absoluta) para aprovação de mudança na lei.

Ajuste fiscal

Carlos Gabas, que foi ministro da Previdência Social entre 2010 e 2015, alertou para o contexto em que a reforma se insere, de um amplo ajuste fiscal.

“O que está em disputa não tem nenhuma relação com sustentabilidade da previdência. Isso é conversa para boi dormir. O fato é que, com a reforma trabalhista, o desemprego, o congelamento dos gastos sociais por 20 anos, não cabe esse modelo da Previdência, tem que mudar. Por isso não é reforma, é desmonte e ajuste fiscal”.

Capitalização

Além da desconstitucionalização, ele destacou como ponto central a criação do sistema de capitalização individual, cujos resultados foram catastróficos nos países em que foi implementado. “Trinta países fizeram essa mudança. Desses, 18 já voltaram atrás. 12 não conseguem voltar atrás porque o modelo já foi todo privatizado. No Chile, 80% do PIB está na mão dos bancos privados. A capitalização gerou desproteção, miséria, ampliou a desigualdade. É o que vai acontecer aqui”, disse.

Gabas também afirma que o discurso de déficit da Previdência é mentiroso, mas mesmo sendo superavitário, outros aspectos devem ser considerados quando falamos de Previdência, não só o econômico. “Nenhum sistema de proteção social no mundo foi feito para gerar superávit, porque sistema de proteção social é feito para proteger. E é isso que temos que observar. Devemos ter um sistema que cuide das pessoas, e por isso defender um modelo de proteção social”.

A mesa de debate também contou com a participação do diretor do Sindibancários/ES Carlos Pereira de Araújo (Carlão), que representou a Intersindical, e de Jasseir Fernandes, presidente da CUT estadual. Ambos destacaram a importância de unidade dos trabalhadores para derrotar a reforma da Previdência.

“Temos uma crise social, humana e ambiental, que é uma crise do sistema capitalista. Isso expressa que não há perspectiva para a humanidade dentro desse sistema. E essa reforma destrói ainda mais o que nós temos.  Ser contra essa proposta da Previdência é uma questão humanitária, de dignidade, e pressupõe enfrentar o sistema capitalista. Essa deve ser uma luta de todos nós”, destacou Carlão, dirigente bancário.

A reforma da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 23. Agora, o projeto segue para votação em comissão especial, que ainda será instalada. Será a segunda etapa da tramitação do projeto, que só depois será remetido para apreciação do plenário da Câmara de Deputados.

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