Nota à imprensa

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo, entidade representativa da categoria bancária e financiária no Estado, com sede na Rua Wilson Freitas n. 93, Centro, Vitória (ES), autor coletivo nos autos do processo tombado sob o n. 2013.50.01.107229-7, em curso na 04ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, […]

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo, entidade representativa da categoria bancária e financiária no Estado, com sede na Rua Wilson Freitas n. 93, Centro, Vitória (ES), autor coletivo nos autos do processo tombado sob o n. 2013.50.01.107229-7, em curso na 04ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, vem a público se manifestar sobre os termos do Parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, que opinou pela improcedência dos pedidos formulados na lide coletiva em referência.

A “ação da correção das perdas do FGTS”, como vem sendo denominada pelo população, não é exclusiva do Sindicato ou da categoria dos bancários/financiários, tampouco é restrita ao Estado do Espírito Santo. A tese ventilada no processo foi elaborada a partir de estudos jurídicos da CONTRAF-CUT, órgão máximo de representatividade de nossa categoria profissional, lastreados em análise do DIEESE. Os Sindicatos localizados em todos os rincões do Brasil, notadamente os sindicatos bancários, foram conclamados à ação, e atenderam ao chamado. Nós, no Espírito Santo, não inovamos na tese original, até porque com ela concordamos plenamente. O texto escrito no processo pelo Sindicato autor é o mesmo encontrado nas ações coletivas depositadas à confiança do Poder Judiciário nos demais Estados da Federação. E tivemos esse cuidado, quanto à uniformidade do texto, justamente porque o pretenso direito reclamado tem igual matiz para um empregado gaúcho, potiguar ou capixaba.

Talvez a “a ação do FGTS” consista no mais importante reclame recente, perante o Poder Judiciário, da população em geral; certamente, é um processo fundamental de todos os trabalhadores, como provam as inúmeras manifestações na imprensa escrita, falada e televisionada. Poucos processos judiciais têm a capacidade de ganhar tanta notoriedade quanto o desta causa, e prova disso são os já milhares de processos judiciais em curso, em todos os Tribunais Brasileiros – fenômeno que se deu à revelia dos sindicatos, cuja orientação firme é a de não ajuizamento de ações individuais até que as Instâncias Superiores, em Brasília, formem jurisprudência sobre a matéria. Alguns já foram julgados procedentes; a maioria teve seu pleito rejeitado pelos Juízos processantes, o que justifica sobremaneira a cautela dos sindicatos. Repita-se: a causa não está madura para o ajuizamento de ações individuais, e há uma longa estrada a percorrer entre os Juízes de Primeiro Grau e o Supremo Tribunal Federal, que certamente dará a última e definitiva palavra sobre o assunto – como, aliás, bem sabe o Governo Federal, cujas estratégia de ação teria consubstanciado a criação de uma “força-tarefa” para conter a chegada dos processos à cúpula do Poder Judiciário, conforme também noticiado pela imprensa, na data de hoje (11.02.2014).

Nesse contexto, surpreende-nos que o Ministério Público Federal tenha autorizado e destacado a publicação, em seu sítio oficial (www.pres.mpf.mp.br), de parecer recém-elaborado e depositado no processo coletivo movido pelo Sindicato – o documento é datado de 07.02.2014 e foi juntado no mesmo dia, uma sexta-feira. Tanto o Sindicato quanto a Caixa Econômica Federal, ré no processo, obviamente não tiveram a menor oportunidade de conhecer os seus termos antes da publicação na internet: de protagonistas processuais, as partes passaram a meros expectadores de um ato solene, cuja ciência não veio em sede própria (o processo), mas por meio de uma página na internet, repita-se.

Não há, evidentemente, a menor irregularidade em se pré-divulgar um documento que, ao fim e ao cabo, é público e engrossará um caderno processual igualmente público. A questão que se coloca é, redundantemente, de cunho publicístico: esse processo coletivo contém tema que afeta os interesses de expressiva parcela da população brasileira e capixaba. É acompanhado de perto por todos, dos bancários aos estudantes de direito. Basta dizer que o tema é tão relevante que o parecer do Ministério Público foi firmado em 07.02.2014, protocolado em 07.02.2014, tornado público pela internet ontem e, hoje, já foi destaque nos mais importantes veículos de comunicação do Estado.

Justamente por isso, o Sindicato renova elogio à cautela: a posição do d. Representante do Ministério Público Federal é apenas opinativa, não substituindo, jamais substituindo o veredicto final que será dado pelo Juízo processante, cuja disposição ainda passará pelo reexame de um Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, face à nítida índole constitucional da matéria.

Quanto aos termos do parecer em si, a entidade vem a público externar sua posição contrária à adotada pelo Ilmo. Sr. Procurador da República que o assina. Seria deselegante e mesmo açodado declinar todas as razões de inconformismo, cujo lugar é reservado ao processo judicial, e isso se e quando o Juízo processante determinar a intimação do autor coletivo para se manifestar a respeito.

Contudo, reafirmamos nossa posição de alinhamento com as opiniões de parte expressiva da comunidade jurídica, que defende a necessidade de substituição da Taxa Referencial – TR por outro índice que reflita realmente a corrosão inflacionária do período.
Ora, não podemos deixar de registrar que a Taxa Referencial – TR há muitos anos deixou de ser índice que reflete a real inflação do período. Ao contrário dos demais indexadores, a TR contém um deflator, ou redutor previsto em Lei, que não depende dos registros históricos de preços apurados ano após ano. Enquanto os demais índices, como o IPC-A ou o INPC, variam entre si com diferenças de décimos, a TR mostrou-se negativa nos últimos tempos, justamente em razão desse redutor legal. Por isso, é frágil a justificativa do Ministério Público para a improcedência da ação coletiva, quando assevera que “os índices de inflação são sempre imperfeitos, relativos”. Sim, os índices de inflação são imperfeitos, mas refletem a inflação, ainda que com diferenças de metodologia, que geram pequenas diferenças de resultados. A TR, ao contrário, é artificialmente reduzida, gerando uma tremenda diferença, o que a desnatura como índice inflacionário.

De igual modo, é frágil o argumento de que o FGTS, por servir como motor de financiamento da habitação, infraestrutura e saneamento, mereceria apenas a “correção com a taxa atacada [TR] e aplicação de juros [de 3% ao ano]”, seja porque assim definiu o legislador, seja porque isso traria consequências econômicas à Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, ou aos mutuários dos programas financiados com o dinheiro do FGTS.

Ora, a correção monetária o mais plena possível não é uma obrigação a mais; não é um plus, mas um minus a repor. Nesse ponto, a posição do C. Supremo Tribunal Federal, dada no julgamento da ADI que retirou a TR do mundo dos precatórios, parece-nos mais afinada com a ordem jurídica que a posição do MPF: “(…) ninguém enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida” (Min. Ayres Britto, ADI 4425/DF). Se vivemos sob o primado da democracia e amparados pela igualdade formal e substancial de todos perante a Lei e o Estado, acredita o Sindicato que a Caixa Econômica Federal não deve ser diferente de qualquer outra pessoa física e jurídica do País apenas por ser devedora de uma obrigação acessória decorrente de um contrato coativo, ou de uma contribuição parafiscal, não importando a roupagem a ser dada ao FGTS.

Por outro lado, parece-nos que o Ministério Público Federal deu pouca ou nenhuma relevância a dois fatos. O FGTS substituiu a antiga indenização celetista pela despedida arbitrária. Sua finalidade principal, histórica, original é exatamente essa: garantir o sustento da família do trabalhador demitido injustamente, durante os meses difíceis que se seguem à demissão. Como é um fundo, naturalmente o legislador haveria de dar destinação a tamanha soma de dinheiro, que do contrário ficaria parada, e daí o elenco de finalidades institucionais também importantes e caras, como a habitação e infraestrutura. Contudo, esse aspecto é secundário, e não apaga do mundo o que o FGTS é: um fundo de nítida índole trabalhista que serve, antes de qualquer outra coisa, para garantir a subsistência do trabalhador. Verdade tamanha, que o empregado só saca o FGTS, em regra, se despedido injustamente. Ou usa o recurso para adquirir sua própria casa. Há dois valores constitucionais fundamentais que envolvem o Fundo: a habitação condigna do trabalhador, e sua dignidade em caso de demissão. Ambos são direitos fundamentais, é inegável.

Portanto, é de se indagar: na balança de valores constitucionalmente protegidos, o que pesa mais? Proteger o valor real do FGTS em favor de seus reais proprietários, que são os trabalhadores, assegurando-lhes a integralidade dos depósitos formados justamente para atenuar os efeitos de suas demissões e para propiciar o sonho da casa própria? Ou deixar o FGTS ser (não) corrigido por meio de um índice artificial e divorciado da realidade, de modo a não assoberbar o patrimônio do administrador do Fundo (a Caixa) e a não prejudicar as várias “bolsas” assistenciais bancadas pelo Governo Federal às custas do dinheiro dos trabalhadores? Essa resposta não será dada pelo Sindicato, ou pelo Ministério Público Federal; bem longe disso, é colocada como um desafio a ser respondido pelo Poder Judiciário Federal nos próximos meses.

Idelmar Casagrande
Secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato

Rogério Ferreira Borges
Chefe do Departamento Jurídico do Sindicato

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