PL da Isonomia volta a ser discutido na Câmara dos Deputados

O projeto de Lei nº 6.259/2005, conhecido como PL da Isonomia, foi desarquivado e voltará à pauta na Câmara dos Deputados. O projeto é de 2005 e trata da igualdade de salários e direitos dos empregados doBanco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia. O PL foi […]

O projeto de Lei nº 6.259/2005, conhecido como PL da Isonomia, foi desarquivado e voltará à pauta na Câmara dos Deputados. O projeto é de 2005 e trata da igualdade de salários e direitos dos empregados doBanco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia.

O PL foi arquivado no dia 31 de janeiro deste ano por conta do término da 54ª legislatura, e foi desarquivado no último dia 11. Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, a proposta volta para a Comissão de Finanças e Tributação, onde foi interrompida a tramitação.

No ano de 2010 o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), depois de 5 anos em tramitação na  mesma comissão. Desde então está na Comissão de Finanças e Tributações (CFT), tendo passado por diversos relatores que já apresentaram pareceres favoráveis e desfavoráveis, mas nenhum deles apreciado até o momento.

O projeto foi desarquivado em 2015 a pedido de um de seus autores, que permaneceu com deputado na legislatura atual. O projeto volta, portanto, a tramitar na CFT, mas terá que ser designado novo relator que fará novo parecer. Depois de passar pela CFT, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, poderá seguir para o Senado e, por fim, para a sanção presidencial.

Conheça o PL da Isonomia

O PL foi apresentado pelo então deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) e pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) em 2005. A proposição corre em regime ordinário e está sujeita à aprovação conclusiva pelas Comissões. Ela deverá passar por três Comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) – já realizada; Finanças e Tributações (CFT) – onde está atualmente; e Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ele elimina distorções decorrentes das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. As resoluções estabeleceram restrições à concessão de vantagens e benefícios aos novos integrantes, no âmbito interno das instituições, gerando tratamento discriminatório entre os empregados mais antigos e os mais novos.

O Projeto prevê equidade de direitos e garante as mesmas vantagens decorrentes de convenções coletivas. Estabelece também os mesmos critérios de contribuição proporcional e de acesso aos programas de previdência privada patrocinados pelas instituições, assim como de contribuições proporcionais e de acesso aos planos de assistência à saúde e de participação na distribuição dos lucros e resultados. A isonomia prevista no projeto não é retroativa e tem efeitos apenas a partir do momento da sanção presidencial, quando a lei entra em vigor. 

 

Com informações da ANABB e Contraf

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