Presidente do TST defende no STF súmula contra atividade-fim terceirizada

A tentativa de legalizar a terceirização irrestrita é um ataque aos direitos trabalhistas. Em resposta aos questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Súmula 331, que impede a terceirização de atividades-fim, o presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, afirmou que ao criar a norma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou “a igualdade […]

A tentativa de legalizar a terceirização irrestrita é um ataque aos direitos trabalhistas. Em resposta aos questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Súmula 331, que impede a terceirização de atividades-fim, o presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, afirmou que ao criar a norma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou “a igualdade de condições de trabalho e de salários”. Levenhagen destacou ainda que a súmula ajudou a solucionar conflitos, sem ter se “aventurado” a substituir o Poder Legislativo.

A norma é alvo de uma ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que reivindica que o STF declare inconstitucional a interpretação de que serviços terceirizados podem ser feitos somente em casos de trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza, e, também quando os serviços se relacionam às atividades-meio do empregador. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do caso e solicitou, em dezembro, que o TST justificasse a aplicação da tese. O ofício com a resposta foi protocolado na terça-feira, 30 de dezembro.

De acordo com o presidente do TST, o objetivo das terceirizações é aumentar o rendimento das empresas reduzindo o custo com mão de obra. Levenhagen também sugeriu ao ministro Luís Roberto Barroso que não reconheça a repercussão geral da matéria por entender que a Abag deveria ter contestado uma determinada decisão judicial, e não a súmula 331. A repercussão geral faria com que houvesse a suspensão das ações com questões semelhantes em todo o Brasil. Para analisar a questão, Barroso já solicitou que a Abag demonstre ter associados mantenedores em nove estados — requisito para levar o assunto ao Supremo. O relator ainda determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem.

Além do processo movido pela Abag, tramita no STF o caso de uma empresa de celulose que foi condenada por contratar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211). A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia. Enquanto isso, projetos de lei em andamento no Congresso tentam regulamentar a terceirização, como o PL 4330.

Para o coordenador geral do Sindicato dos Bancários/ES, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão, o atual contexto econômico nacional e internacional, além do contexto político brasileiro exigem muita atenção e mobilização da classe trabalhadora, pois nesse cenário os patrões podem facilitar a aprovação do PL 4330. “O capital vive uma crise mundial com repercussão no Brasil. Isso é perceptível no baixo crescimento econômico, por exemplo, no PIB. No que diz respeito ao cenário político, o parlamento, em grande parte, está composto por parlamentares ligados a grandes empresas, inclusive, financeiras. Além disso, foram empossados ministros que defendem políticas econômicas que priorizam os cortes em políticas públicas. Tudo isso faz com que o haja um ambiente propício para a aprovação do PL 4330”, afirma Carlão.

Ele destaca que o Sindicato está presente na luta contra a terceirização. “Estamos pressionando o Governo Federal e os parlamentares para impedir esse ataque aos trabalhadores e trabalhadoras. Além das mobilizações nas ruas, o Sindicato faz parte do Fórum Nacional de Combate à Terceirização, juntamente com outras centrais sindicais , como a Intersindical, além de entidades como a Anamatra e os procuradores federais do trabalho. Trata-se de uma frente criada para resistir à retirada de direitos”, explica Carlão.

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