Previc cogita redução de benefícios da Funcef para de evitar déficits

Para movimento sindical, pressão dos deficits vividos pelas fundações não pode ser usada como justificativa para redução de direitos

Em notícia publicada pelo jornal Valor Econômico, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) mostra preocupação com a judicialização dos equacionamentos nos fundos de pensão e o eventual risco ao equilíbrio atuarial. O órgão recomenda que as fundações revejam os regulamentos dos planos para ajustar – leia-se reduzir – benefícios futuros. Sob o pretexto da sustentabilidade, a ordem é cortar direitos.

A redução de benefícios já é uma realidade e aconteceu na Petros. Em dezembro, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou a criação de um novo plano de previdência de contribuição definida. A mudança já foi parte das diretrizes emitidas no dia 7 de dezembro pelo governo por meio da CGPAR 25.

Em entrevista, o diretor-superintendente substituto da Previc, Fabio Coelho, usou como justificativa o aumento da longevidade dos participantes e afirmou ser preciso celeridade na revisão dos planos de custeio. A recomendação da Previc reforça as diretrizes impostas pelo governo federal, por meio da resolução CGPAR 25, no sentido de suprimir a previdência complementar dos trabalhadores de estatais federais.

O reequilíbrio dos planos é essencial e a recente regulamentação da extensão dos prazos de equacionamento existe para ajudar a viabilizar esse processo atenuando o impacto no bolso dos participantes. Diluindo-se as contribuições extraordinárias em um número maior de parcelas, o valor mensal tende a ser menor.

Contudo, a pressão dos deficits vividos pelas fundações não pode ser usada como justificativa para redução de direitos. “Compensar o desequilíbrio atuarial às custas da diminuição de direitos dos participantes não é solução, é um subterfúgio desleal que não pode prosperar”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

O que pouco se fala e o governo finge que não vê é que os investimentos realizados na Funcef são comandados e decididos pela Caixa, que é a patrocinadora da fundação e que, inclusive, detém o voto de Minerva no caso de empate.

Esse debate também esconde que mudanças no regulamento da Funcef só são possíveis se tiver 4 votos. Ou seja, necessariamente um representante dos participantes precisa votar com a patrocinadora para mudar as regras atuais. Além disso, nos últimos 5 anos, a política de investimentos da Funcef não privilegiou a diversificação nos investimentos, concentrando a maior parte num único investimento. Essa estratégia pode prejudicar os participantes no futuro, quando chegar a hora do pagamento das aposentadorias.

A redução da meta atuarial de 5,5% para 4,5%, vendida pela Funcef como solução para os participantes, trouxe, na verdade, mais prejuízo. A decisão trouxe mais conforto aos gestores da Fundação, que se comprometeram com uma rentabilidade menor, cada vez mais próxima da oferecida pelos títulos públicos.

A zona de conforto, porém, está tendo um custo. Mais R$ 6,6 bilhões em reservas precisarão ser compensados e esses recursos, de alguma forma, sairão dos participantes. Essa compensação pode ser diluída ao longo do tempo, o que disfarça a necessidade de recursos na hipótese de rentabilidade inferior à meta.

O que causa dúvida e incompreensão aos participantes é o discurso ser diferente das ações. Se os gestores da Funcef se dizem preocupados com o equilíbrio da Fundação porque não cobram da Caixa a solução para o contencioso, uma dívida que já ultrapassa R$ 2,5 bilhões e que está sendo paga pelos participantes?

A Fenae e as entidades têm se mobilizado há anos pela resolução do contencioso e até agora nada foi feito. Não é justo cobrar só da parte mais fraca. Um Fundo de Pensão tem dois agentes com responsabilidades paritárias: o participante e o patrocinador. As últimas medidas do governo e da própria Funcef estão prejudicando os participantes, sem levar nenhum ônus para o outro lado.

Fonte: Fenae

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