Novo estatuto da Caixa fere direito à livre negociação

Proposta de novo texto aprovado no Conselho de Administração altera forma de custeio do Saúde Caixa e impõe limite no pagamento da PLR

Conselho de Administração (CA) da Caixa aprovou novo texto do estatuto e incluiu itens polêmicos, como o estabelecimento de um teto no custeio do plano Saúde Caixa e limite no pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Durante o debate sobre o novo texto, os trabalhadores conquistaram a retirada da proposta de tornar o banco uma empresa sociedade anônima.

A representante dos empregados no CA, Rita Serrano, destaca que apesar da conquista com a retirada do item que ameaça a Caixa 100% pública, o texto contém graves ameaças aos direitos conquistados pelos trabalhadores. “Naturalmente, votei contra essas inclusões, mas acabaram aprovadas por maioria”, relata.

A direção da Caixa vem divulgando o novo estatuto da empresa, inclusive no site do banco. No entanto, a representante dos empregados destaca que o texto divulgado ainda não é a versão final do documento, que precisa ser aprovado pelos órgãos controladores. “No caso do Saúde Caixa não deverá haver nova alteração no texto, mas o banco também vai fazer constar no estatuto que o “pagamento da PLR aos empregados não poderá exceder limite estabelecido em legislação e normas aplicáveis”, o que poderá gerar controvérsia no momento da renovação do Acordo Coletivo em setembro de 2018. Para a segunda parcela de março de 2018, porém, nada muda”, explica Rita.

Direito violado

Ao incluir cláusulas trabalhistas no estatuto, a Caixa e o governo ferem o direito à livre negociação e restringem a dimensão do Acordo Coletivo. No Saúde Caixa, o estatuto determina que “a participação da Caixa no custeio dos benefícios de assistência à saúde será limitada ao percentual de 6,5% das folhas de pagamento e proventos”. Atualmente a Caixa arca com 70% do custo assistencial e os empregados com 30%, e todos (independentemente da idade ou faixa salarial, aposentados ou da ativa) pagam o mesmo valor.

Já no caso da PLR, quando se fala em pagamento conforme preceitos legais isso significa seguir a lei original da Participação nos Lucros e Resultados, promulgada no ano 2000 (Lei n° 10.101). Atualmente, o pagamento da PLR na Caixa é em consonância com o Acordo Coletivo. Mas como se trata de um cálculo com muitas variáveis, a inclusão dessa cláusula no estatuto impedirá uma efetiva negociação e poderá gerar controvérsias com consequentes perdas para os empregados do banco.

“Somente a mobilização dos bancários e bancárias da Caixa irá barrar esses ataques aos direitos conquistados pelos empregados. Não podemos aceitar esse retrocesso. Haverá um período de transição para essas mudanças, por isso temos tempo para nos mobilizarmos e tentar reverter essa situação”, enfatiza a diretora do Sindibancários/ES, Lizandre Borges.

Fonte: Contraf e Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

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