PEC 241, que retira direitos dos brasileiros, será votada nesta segunda-feira

O projeto limita o investimento público pelos próximos 20 anos, com sacrifício das políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

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Será votada nesta segunda-feira, 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o investimento público pelos próximos 20 anos. Enviada pelo governo golpista de Michel Temer ao Congresso Nacional em 16 de junho deste ano, a PEC estabelece um novo regime fiscal, baseada no sacrifício das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, entre outras essenciais para a população, enquanto mantém a abundante e ilegal destinação de recursos para o pagamento da dívida pública.

Para garantir a aprovação da PEC 241, o presidente golpista, Michel Temer, usa de todas as artimanhas. Nesse domingo, Temer ofereceu um requintado jantar para os deputados, na tentativa escusa de persuadia-los a votarem favoravelmente à proposta. Cerca de 210 parlamentares marcaram presença. Além disso, os ministros Bruno Araújo (PSDB), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB), do Ministério de Minas e Energia, foram exonerados para participarem da votação enquanto deputados. Eles devem voltar ao governo após as sessões.

O que é a PEC 241?

O economista e membro da Direção Executiva da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Vitor Hugo Tonin, alerta para os reais objetivos do governo que estão por trás da PEC 241, e aponta soluções que poderiam ser adotadas, sem prejuízo para a classe trabalhadora. Confira matéria publicada no site da Intersindical:

Praticamente, a PEC 241 vem limitar os gastos federais da União pelo ano anterior, corrigida a inflação, pelos próximos 20 anos. Se for aprovada, mesmo que haja crescimento de arrecadação do governo e maior demanda da população, crescimento demográfico ou mais demanda pelos serviços públicos, o governo estará limitado por ela. Não poderá fazer novos aportes de recursos. Significa que não vai ter nenhum aumento real na educação, que não vai ter nenhum aumento real nos gastos sociais porque eles não estarão vinculados às receitas, ou seja, não haverá outra fonte de financiamento, mesmo na previdência, os gastos com ela podem entrar nessa limitação. Não adiantará arrecadar mais porque os recursos destinados a essas áreas estarão congelados.

Os estados, municípios e a União ficam proibidos de conceder qualquer tipo de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de servidor, inclusive a revisão geral prevista na Constituição Federal, dar cargo ou emprego que impliquem aumento de despesa, alterar estrutura da carreira, admitir ou contratar pessoal a qualquer título e realizar concurso público por 20 anos. E isso tudo vai trazer um prejuízo gigantesco para a população brasileira, sem nenhum tipo de dissimulação. Eles perderam a vergonha.

A PEC 241 pega não só o Executivo, mas os gastos diretos do governo federal, com saúde, educação, servidor público, porque o reajuste será impossível, Legislativo, Judiciário, TCU, Defensoria Pública – todos os gastos primários que são relativos a pessoal, custeio e investimento serão congelados. Ora alguns gastos não estão limitados. Na verdade essa PEC é para garantir outros gastos.

O que o governo esconde por trás da suposta PEC de contenção dos gastos públicos

Essa PEC não é para limitar os gastos e sim para garantir outros. Essa é a sacada. A PEC 241 vem do governo ainda interino, que representa a Casa Grande, constituída pela elite rica, banqueiros, latifundiários… não vem de um governo eleito. Eles escondem a finalidade da PEC, que é garantir os gastos com a dívida pública. E para isso têm que limitar os gastos com os bens e serviços que a população precisa. Essa PEC é para garantir o pagamento dos juros da dívida pelos próximos 20 anos.
Se os serviços públicos hoje já são insuficientes para a população, imagine depois dessa PEC. Não há como manter a oferta de serviços públicos sem investimentos nestas áreas. Para aprovar a PEC, eles argumentam que os gastos primários estão fora de controle e que por isso a gente está em crise no Brasil. Não é verdade.

Entenda do ponto de vista econômico o motivo para o Brasil estar em crise

Desde os anos 80 estamos vivendo numa regressão, aumento da carga tributária por conta do aumento da dívida pública e a primarização da economia. A acumulação de capital no Brasil passa principalmente pelo sistema financeiro, fortemente sustentado pelos nossos impostos e os juros. Atualmente a carga tributária brasileira equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 1994 a carga tributária era entre 20% e 25% do PIB e foi subindo na medida em que a dívida pública subiu.
Outra questão tem sido a primarização do nosso PIB. Em 1985 a indústria contribuía com 35% do nosso PIB. Um terço do que a gente produzia vinha do PIB. Em 2015 a participação da indústria no PIB caiu para 9%. O valor adicionado da indústria (o que cada setor contribui para a economia em um ano) caiu de 30% para 12%. Ao mesmo tempo as commodities passaram em de 20% do PIB para o que hoje chega a 49%. Estamos cada vez mais num país primário e exportador de café em grão, soja, carne.

Confira matéria completa

Os graves impactos da PEC 241 também foi objeto de estudo do Dieese. Clique aqui e confira o estudo completo.

Saiba mais

A proposta já foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que emitiu em parecer que a PEC fere o princípio da separação de poderes. Além disso, na última sexta-feira, 07, deputados federais do PC do B e do PT conseguiram Mandato de Segurança contra a proposta, em que solicitam a suspensão liminar da tramitação da PEC e o seu arquivamento, uma vez que a aprovação da medida resultará na retirada de direitos da população. O Mandato será relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

De acordo com matéria publicada no jornal Brasil de Fato, nesta segunda-feira, 10, para que uma PEC seja aprovada, são necessárias duas votações favoráveis em cada casa – Câmara e Senado. Três quintos dos parlamentares devem se manifestar favoravelmente o que significa, na Câmara, um mínimo de 308 deputados.

O jornal também destaca que o governo Temer chama a proposta de novo regime fiscal, enquanto oposicionistas a batizaram de “PEC da Morte”, por conta de seus impactos em áreas como a saúde e educação públicas. Ao menos 100 deputados já se posicionaram de forma contrária à aprovação da medida.

A PEC é vista como vital para o governo como forma de atender às expectativas do mercado financeiro. A consultoria Empiricus, uma das vozes do setor, lançou uma campanha publicitária agressiva a favor da proposta. Nas peças publicitárias, os críticos do projeto são chamados de “inimigos do Brasil”.

#NaoaPEC241

Diga não à PEC 241. Envie e-mail para os parlamentares capixabas e exija que votem “não” à PEC 241:

dep.carlosmanato@camara.leg.br; dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br; dep.evairvieirademelo@camara.leg.br; dep.givaldovieira@camara.leg.br; dep.heldersalomao@camara.leg.br; dep.lelocoimbra@camara.leg.br; dep.marcusvicente@camara.leg.br; dep.maxfilho@camara.leg.br; dep.paulofoletto@camara.leg.br; dep.sergiovidigal@camara.leg.br

Com informações do Jornal Brasil de Fato

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