Redução da maioridade penal não é solução para coibir violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que prevê redução da maioridade penal de 18 apara 16 anos, no dia 31 de março. Foram 42 votos favoráveis e 17 contra. O próximo passo será a avaliação do conteúdo da proposta por uma comissão especial de deputados […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que prevê redução da maioridade penal de 18 apara 16 anos, no dia 31 de março. Foram 42 votos favoráveis e 17 contra. O próximo passo será a avaliação do conteúdo da proposta por uma comissão especial de deputados que ainda será criada. Contudo, a possibilidade de a maioridade penal ser reduzida tem gerado muitos questionamentos em relação à eficácia dessa medida no combate à violência.

Para a mestre em Política Social e presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Elisângela Maria Marchesi, a redução da maioridade penal é um retrocesso. “Pensar que a violência vai diminuir mostra a falta de habilidade política para lidar com os problemas sociais. Apenas 3% dos crimes são cometidos por menores. Desse total, no máximo 1% é crime hediondo, como estupro e homicídio. O restante, é envolvimento com o tráfico”, esclarece a assistente social.

Segundo Elisângela, a mídia contribui bastante para a crença de que a redução da maioridade penal será benéfica para a população brasileira. “Quando um adolescente comete um crime hediondo, que também é cometido todos os dias por adultos, é feito todo um sensacionalismo em torno do assunto, inclusive, levantando a questão da redução da maioridade penal como solução para coibir a violência. Além disso, não há esclarecimento sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, ao contrário do que muitos pensam, prevê sim punição para os menores em conflito com a lei”, afirma Elisângela.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, as punições previstas são advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e privação da liberdade, de acordo com a gravidade da infração. A assistente social defende que uma das formas de popularizar o Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer o debate sobre os direitos humanos nas escolas, não somente na perspectiva da criança e do adolescente, mas também dos negros, idosos, LGBT’s, entre outras minorias.

Ela destaca que por trás da campanha em favor da maioridade penal há interesses políticos e econômicos. “Para alguns grupos é interessante o aumento da população carcerária, pois trata-se de um grande negócio para quem tem empresas do ramo de alimentação e segurança, por exemplo, que podem concorrer a licitações para oferecer seus serviços nos presídios. Aprovar a redução da maioridade penal também é uma forma de angariar votos”, diz Elisângela.

Após avaliação por uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados, a proposta será votada em dois turnos nessa Casa de Leis, para, posteriormente, também ser votada em dois turnos no Senado.

Falência do sistema carcerário

“O sistema carcerário está falido”. A afirmação é do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES, advogado criminalista e professor de direito penal Cássio Rebouças. “Nos últimos 20 anos o número de pessoas nos presídios quadruplicou. O Brasil é o quarto país no mundo que mais encarcera, mesmo assim a violência não reduziu. Cerca de 70% dos detentos voltam a cometer crimes, em alguns casos, esse número chega a 90%. No sistema socioeducativo, que é voltado para os adolescentes, a reincidência é de 20%. Reduzindo a maioridade penal, querem colocar os menores num sistema falido como forma de reduzir a criminalidade”, afirma Cássio.

O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia, Felipe Rafael Kosloski, afirma que o sistema penitenciário não ressocializa. “Encarcerar mais cedo apenas vai acelerar o processo de inserção do jovem no mundo do crime em virtude de seu cotidiano no sistema carcerário, além de tirá-lo do foco da assistência em termos de educação, saúde e outras políticas públicas. O Conselho Regional de Psicologia defende o cumprimento das políticas públicas de forma integral, conforme está escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Felipe.

O psicólogo destaca que os adolescentes e jovens são justamente aqueles que mais sofrem com a violência, e não os que mais cometem. “No Espírito Santo o maior número de homicídios está justamente na faixa etária entre 15 e 25 anos”, diz. De acordo com Felipe, em toda a América Latina somente em dois países a maioria penal é a partir dos 16 anos: Guiana e Suriname. Ele afirma, ainda, que em outras nações a redução da maioridade penal não foi bem sucedida, tendo que ser revogada, como no Japão, que passou de 14 para 21 anos. “Também é importante lembrar que dos deputados da Comissão de Justiça que se mostram a favor da redução da maioridade penal, 60% estão sendo investigados por crimes”, salienta.

O diretor do Sindicato dos Bancários/ES, Jessé Alvarenga, também acredita que essa realidade de violência é falta de investimento em políticas públicas. “A política de estado mínimo cada vez mais tem tirado direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, acentuando a pobreza e tantos outros problemas sociais. Essa situação só pode ser resolvida com o fim desse sistema”, diz Jessé.

 

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