Reforma Trabalhista de Temer precariza trabalhador e desrespeita Constituição Federal

A Reforma tem como objetivo reduzir os custos do empresariado por meio da flexibilização de direitos previstos na CLT e da aprovação da terceirização nas atividades fim

A equipe do presidente interino Michel Temer (PMDB) está elaborando uma proposta de Reforma Trabalhista. O objetivo dessa iniciativa é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como forma de reduzir os custos do empresariado. Entre as propostas da Reforma está a conclusão da votação do PLC 30/2015 no Senado. Esse projeto de lei prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas atividades fim.

A Reforma Trabalhista proposta pelo governo interino permite que, durante as negociações coletivas, os patrões possam tratar de questões como redução da jornada de trabalho e de salários. Contudo, segurança e saúde do trabalhador são temas que não entrariam na pauta durante as negociações. Direitos como FGTS, férias, contribuição previdenciária, 13º salário, licença maternidade, entre outros, permaneceriam. Porém, poderiam ser flexibilizados, ou seja, empregadores e sindicatos poderiam negociar parcelamento do 13º, redução do horário de almoço, negociação do pagamento das horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho (nos casos em que a empresa oferece a condução), entre outros direitos.

O diretor do Sindicato dos Bancários/ES, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão, salienta que a Reforma Trabalhista proposta pelo Governo Temer vai ao encontro dos interesses de grandes grupos econômicos.

“É uma forma de manter e ampliar ainda mais os lucros das empresas. Quem irá se beneficiar é o sistema financeiro nacional e internacional, o agronegócio, as indústrias e grandes organizações patronais, como Fiesp, CNI, entre outras”, diz.

Ele destaca, ainda, que esses mesmos grupos apoiaram o golpe que levou Michel Temer à presidência interina.

“Já havia um processo de retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no governo Dilma Roussef (PT). Porém, esses grupos queriam agilizar esse processo. Por isso, sustentaram o golpe e, em contrapartida, o Governo Temer vem com essa proposta de Reforma Trabalhista como moeda de troca”, afirma.

Afronta à Constituição

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, a Reforma Trabalhista proposta por Temer (PMDB) é um desrespeito à Constituição Federal.

“A Constituição diz que qualquer negociação deve respeitar no mínimo a lei e o que foi acordado no ano anterior. Então a Reforma Trabalhista está propondo que qualquer acordo entre patrão e empregado prevaleça sobre a lei. Não pode ser dessa forma. Se a lei confere uma vantagem maior do que o Acordo Coletivo deve prevalecer a lei, é assim no Direito do Trabalho, a norma mais favorável”, explica.

Para o magistrado, os direitos trabalhistas não são o motivo da crise.

“Querer jogar na conta dos trabalhadores é um absurdo e desfaçatez. Basta ver quanto custa o salário hora do brasileiro, com base no salário mínimo. Custa R$ 4,00. Vai ver quanto é o salário hora mínimo nos Estados Unidos, é R$ 23,00. Procure quanto é em Portugal, R$ 17,00. Falar que o trabalhador brasileiro é super protegido é mentira. O salário hora mínimo do brasileiro é um dos menores”, afirma.

Terceirização

Para o presidente da Anamatra a aprovação do PLC 30/2015 seria um equívoco.

“Fala-se que é um projeto que aumenta a competitividade, mas sabemos todos que, na verdade, é um projeto que rebaixa os salários de forma sistêmica, em cerca de 30%”. E quando se rebaixa o salário, atinge o pequeno comércio, o varejo, pois a capacidade de compra do trabalhador diminui”, explica.

Ele afirma que a terceirização irrestrita trará problemas ainda maiores.

“A cada 10 acidentes de trabalho, 8 envolvem terceirizados. Não se dá ao trabalhador terceirizado importância do ponto de vista da qualificação profissional, são pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho. Outra consequência é que as contas do Sistema Único de Saúde ficarão mais fragilizadas”, afirma.

Segundo Carlão, a realidade dos bancários e bancárias, caso seja aprovada a terceirização irrestrita, será de total precarização.

“A terceirização generalizada acarretará em bancos sem bancários, piso salarial inferior, jornada de oito horas, trabalho aos sábados, menos benefícios, banco de horas em detrimento do pagamento de hora extra e, em alguns segmentos, pagamento por hora trabalhada, sem um salário fixo por mês. É um trabalho precarizado, que aprofunda os problemas de saúde mental e física”, relata.

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