Reforma trabalhista é risco para brasileiros

O projeto de lei deve ser votado na Câmara Federal na primeira quinzena de abril. O PL altera significativamente a CLT ao elencar treze itens que podem ser negociados e passam a ter força de lei.

O seminário aconteceu na Assembleia Legislativa (Foto: Tati Beling)

A reforma trabalhista, através do projeto de lei 6787, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 6.019/1974, é risco para os trabalhadores brasileiros. Essa foi a tônica do Seminário Estadual sobre Reforma Trabalhista realizado pela Comissão Especial da Câmara Federal para análise do projeto, por meio dos deputados Helder Salomão (PT) e Sérgio Vidigal (PDT), que compõem a comissão, realizado na Assembleia Legislativa na segunda-feira, 20. O objetivo do seminário, que também está sendo realizado em outros estados do país, é ouvir as contribuições de entidades sociais e representantes de órgãos estaduais sobre a proposta em debate no Congresso Nacional. O evento reuniu membros da Justiça do Trabalho, entidades como OAB, sindicatos e centrais sindicais.

O projeto de lei deve ser votado na Câmara Federal na primeira quinzena de abril. O PL altera significativamente a CLT ao elencar treze itens que podem ser negociados e passam a ter força de lei, entre eles jornada de trabalho, parcelamento de férias, intervalo intrajornada, registro de jornada, dentre outros. Isso significa que o negociado vai prevalecer sobre o legislado.

“Esse projeto é um retrocesso social”, resume o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, do Tribunal Regional do Trabalho. Na sua avaliação, o projeto também é inconstitucional, porque tem como base o negociado sobre o legislado quando ainda não foi regulamento o Artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego. “É preciso proteger o emprego contra a demissão arbitrária e sem justa causa. Sem o trabalhador ter um mínimo de segurança no emprego, como ele vai negociar? Como os sindicatos vão arregimentar os trabalhadores para negociar? Então vai ser uma negociação de renúncia para não perder o emprego, com precarização cada vez maior das relações”.

Convenção da OIT

O desembargador também ressalta que outra questão ainda não enfrentada pelo Governo Federal é a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical, o que seria necessário antes da mudança na legislação trabalhista.  “Os sindicatos têm que ter mais liberdade de criação e filiação, serem mais democráticos na hora de negociar. Hoje temos a unicidade sindical, com sindicatos por categorias, um modelo que não fortalece a liberdade sindical”, explica Bezerra Leite. Na sua avaliação, caso a reforma trabalhista seja aprovada, “certamente vamos ter ações na Justiça questionando a constitucionalidade do projeto”.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Valério Heringer, o que está em jogo é uma mudança no perfil do emprego no Brasil. A relação de trabalho se tornará mais efêmera e passageira com a extensão dos períodos de trabalho temporário e parcial. “O que se observa são modificações sem ganho na relação de trabalho. Há uma tendência de precarização seja sob o ponto de vista do tempo de vinculação do trabalhador a uma empresa seja com relação ao conjunto de direitos dele”, avalia.

O procurador explica que por trás do negociado sobre o legislado há um conjunto de treze itens que dizem respeito à extensão da jornada, ao registro da jornada e ao pagamento do trabalhador, ou seja, toda a estrutura básica de um contrato de emprego passa a um caráter negocial. “Para nós, do Ministério Público do Trabalho, isso é um perigo, na medida em que temos muita gente com capacidade negocial na área dos sindicatos obreiros, mas nem todos conseguem fazê-lo e nem todos estão definitivamente alinhados aos interesses genuínos da classe dos trabalhadores”, diz.

Jornada intolerável

Para o presidente do TRT-ES, desembargador Mário Ribeiro Cantarino, o projeto como um todo traz facilidades para as empresas na redução de custos sem nenhuma garantia de que isso trará efeitos econômicos na superação do desemprego. Outro aspecto da proposta é a ampliação do campo da negociação coletiva por meio da flexibilização das normas. Na sua avaliação, as “vantagens compensatórias” que poderão ser negociadas em troca de direitos poderão levar a ações anulatórias. Essas ações poderão ser apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho em caso de evidente desequilíbrio contratual. “Uma coisa que assusta é a possibilidade de expansão da jornada de trabalho a limites intoleráveis como 12 horas”, afirmou o presidente do TRT/ES.

Voto contra

Os deputados Helder Salomão e Sérgio Vidigal afirmaram durante o seminário que são contra a reforma trabalhista do Governo Temer, que age em benefício das grandes empresas. Segundo Salomão, se não for possível rejeitar a proposta, a segunda tentativa será aprovar emendas para retirar itens que possibilitem a ampliação da jornada, o parcelamento de férias e a permissão para que o negociado fique acima do legislado.

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