Resoluções da CGPAR precarizam planos de saúde de autogestão

Publicadas no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 26, duas resoluções da CGPAR estabelecem um limite de custeio nos planos de saúde de 147 estatais, além de restringir o rol de dependentes. Medidas precarizam planos de saúde que atendem milhares de trabalhadores bancários e bancárias em todo país.

Na última sexta-feira, 26, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publicou duas resoluções estabelecendo um limite de custeio nos planos de saúde de 147 estatais, além de restringir o rol de dependentes possíveis, como já havia denunciado o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. Essas e outras mudanças são um duro golpe na saúde dos bancários e bancárias e precarizam planos de saúde de autogestão das empresas públicas.

Pela novas regras, o percentual dos gastos de saúde com funcionários ativos e inativos na folha de salários do ano passado será de, no máximo, 8% da folha, acrescido de uma margem de 10%. As resoluções também vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e limita a lista de dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros.

Além disso, as empresas estatais terão um prazo de 48 meses para migrar para um sistema paritário de contribuição nos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para funcionários. Atualmente, a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados.

A justificativa do Ministério do Planejamento para as mudanças estabelecidas nas resoluções é que os gastos que das estatais com planos de saúde foram de R$ 7,5 bilhões em 2014; R$ 8,4 bilhões no período seguinte e de R$ 9,2 bilhões em 2016 – para um total de 500 mil funcionários. A folha de pagamento das empresas, em 2016, foi de R$ 92,6 bilhões, conforme dados divulgados pelo governo federal.

Desde o ano passado, representantes do Sindicato dos Bancários e de outras entidades de defesa dos bancários aposentados tiveram acesso às minutas que resultaram nessas resoluções finais da CGPAR, cujas novas regras estabelecidas já haviam sido apontadas como um grave risco à sustentabilidade dos planos de saúde de autogestão dos bancos estatais.

Banco do Brasil

Em setembro de 2018, junto com a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil (AFABBES/ANABB), mais de 150 aposentados do BB, atendidos pela Cassi no ES, debateram os riscos das resoluções para a preservação do plano de autogestão. No caso da Cassi, por meio de um sistema de solidariedade, o banco arca com 4,5% e os funcionários, 3%. Para a diretora do Sindibancários/ES Gorete Barone, mais uma vez a legislação cria uma diferenciação entre os trabalhadores:

“As pessoas que forem admitidas a partir da vigência dessas resoluções, além de serem oneradas com a proposta paritária, vão passar a ter um tratamento diferenciado, o que pode criar divisões dentro do banco para quem realiza o mesmo trabalho. Isso é uma réplica da década de 90, quando os bancários que foram admitidos a partir de 1998 tiveram seus direitos amplamente restringidos. Por isso, é preciso buscar informações sobre esse desmonte e fortalecer a resistência a todas essas medidas que precarizam a saúde do trabalhador”, afirma a diretora do Sindicato.

Caixa

Em 26 de janeiro do ano passado, o banco divulgou comunicado informando reajustes nas contribuições que entrariam em vigor a partir de 1º de fevereiro. O valor das mensalidades passaria de 2% para 3,46% da remuneração base, o percentual de coparticipação seria elevado de 20% para 30%, e o limite de coparticipação anual de R$ 2.400 sofreria reajuste para R$ 4.209,05.

Contudo, no último dia 19 de janeiro, o Conselho de Administração (CA) do banco aprovou um novo estatuto da Caixa e nele determinou que a participação no custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus funcionários será limitada ao percentual de 6,5% das folhas de pagamento e proventos de 2017. Atualmente, a Caixa arca com 70% do custo assistencial e os empregados com 30%, e todos pagam o mesmo valor – independentemente da idade ou faixa salarial, aposentados ou da ativa.

A diretora do Sindibancários/ES Lizandre Borges também enfatiza que as mudanças em vigor nas resoluções da CGPAR são mais um grave ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores. Ela explica que, além de cada empregado da Caixa ter que arcar com 50% dos custos assistenciais e o banco com a outra metade do valor, os trabalhadores não poderão incluir dependentes que não sejam cônjuges e filhos.

“Cerca de 400 mil vidas atendidas pelo Saúde Caixa foram mais uma vez atingidas com esse grave ataque aos seus direitos. O que fica evidente com as resoluções é que o governo está visando claramente diminuir os gastos das estatais com planos de saúde e, para isso, beneficiar a iniciativa privada com a oferta de planos de saúde privados”, questiona Lizandre Borges.

Entenda as modalidades dos planos de saúde nas estatais:

São quatro as modalidades de planos tratados nas resoluções: autogestão por operadora própria; os geridos pela área de recursos humanos; os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. Na modalidade autogestão, por exemplo, a resolução estabelece que as empresas deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor das novas regras; somente estarão autorizadas a oferecer aos novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso e os editais de processos seletivos para admissões de empregados das estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde.

Com informações do Valor Econômico, Fenae e Contraf.

 

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