Senado aprova tempo maior de internação para menores que cometerem crimes hediondos

Na noite de terça-feira, 14, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. Ele cria um regime especial de atendimento socioeducativo que determina internação de até 10 anos para menores que praticarem conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/1990). Esse novo regime, que segundo a lei deve ser criado […]

Na noite de terça-feira, 14, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. Ele cria um regime especial de atendimento socioeducativo que determina internação de até 10 anos para menores que praticarem conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/1990). Esse novo regime, que segundo a lei deve ser criado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que a pena seja cumprida em estabelecimento específico ou ala especial, assegurando a separação em relação aos demais detentos.

Segundo o diretor do Sindicato dos Bancários/ES, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão, essa iniciativa não resolve o problema da violência. “A violência está ligada à falta de investimento em políticas públicas, como saúde e educação, além da falta de oportunidade de emprego para os trabalhadores e trabalhadoras”, diz Carlão, que salienta, ainda, que apenas 3% dos crimes são cometidos por menores, sendo que desse total no máximo 1% é crime hediondo, como estupro e homicídio.

Para a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Espírito Santo, Elisângela Marchesi, a lei aprovada em nada contribui para o processo de desenvolvimento do adolescente. “Se ele comete o delito com 12, 13 anos, vai passar em processo de encarceramento toda a sua adolescência, uma fase de desenvolvimento da criatividade, de descobertas, de fechamento de um ciclo e início da vida adulta. Isso vai aniquilar esse nomento de desenvolvimento do lado psicossocial”, afirma a conselheira.

Elisângela, que é assistente social e representa o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, defende, ainda, o cumprimento do ECA. “Não existe uma falha na segurança pública porque o Estatuto protege o adolescente, existe falha porque os Governos não cumprem o Estatuto”, diz a assistente social.

O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) e foi aprovado com 43 votos favoráveis e 13 contrários. Ele foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também será votado. O PLS 333/2015 inclui acompanhamento de defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional, acesso à aprendizagem e ao trabalho, prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais e na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que a criança ou adolescente for vítima de homicídio.

O projeto também modifica o Código Penal, pois prevê o dobro da pena para quem cometer crime acompanhado de menores de 18 anos ou induzi-los à prática criminosa. O mesmo vale para quando a infração envolver ou tiver como objetivo atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, sua capacidade de entendimento e determinação diminuída ou suprimida.

Com informações da Agência Senado

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