Sindicato entra na Justiça contra corte de ponto do dia 28 de abril para bancários do BB

A audiência na Justiça para tratar do assunto foi marcada para o dia 5 de dezembro. Na ação, o Sindicato lembra que a CF garante aos trabalhadores o exercício do direito de paralisação coletiva de suas atividades para defesa de seus direitos

O Sindicato entrou com ação em favor dos bancários do Banco do Brasil que tiveram o corte de ponto relativo ao dia 28 de abril, quando aconteceu a paralisação das atividades em protesto às reformas da Previdência e trabalhista. Na ação, o Sindicato pede liminar para determinar que o banco devolva aos funcionários o valor do dia de greve lançado como falta não justificada, como também credite nos cartões de alimentação o valor do benefício relativo a esse dia.

Outro pedido é para que o banco retire qualquer lançamento na ficha funcional dessa ausência não justificada, pois, da forma como foi colocado, os bancários ficam prejudicados não apenas pela perda do dia específico, mas perdem também direito às promoções e à participação em seleções internas, afetando toda sua carreira profissional.

A categoria decidiu em assembleia, realizada em 18 de abril, a adesão ao movimento de greve geral nacional no dia 28 de abril, contra as reformas previdenciária e trabalhista que vem sendo impostas, a toque de caixa, sem debate com os trabalhadores, pelo Governo Federal.

Os editais e atas de assembleia comprovam a regularidade do exercício constitucional do direito de greve.

Não observando os procedimentos legais adotados pelos bancários, no entanto, o banco cortou o ponto qualificando-o como desconto sobre as rubricas “vencimento padrão-VP”, “adicional por mérito”, “adicional de função de confiança”, “complementação de função de confiança”, no campo “acertos” dos contracheques dos trabalhadores.

Na ação, o Sindicato lembra que o art. 9º da CF garante aos trabalhadores, coletivamente, o exercício do direito de paralisação coletiva de suas atividades para defesa de seus direitos, cabendo aos trabalhadores escolherem os direitos que por meio da greve se vão defender.

“As alterações propostas pelas reformas trabalhista (PL 38/2017 e PLC 38/2017) e da previdência (PEC 287/2016) são efetivamente fato superveniente que autorizam o exercício do direito de greve, pois, ao pretender restringir o direito de greve apenas às demandas existentes no amago da relação de emprego, a Reclamada dá interpretação incompatível com o art. 9º da CF que autoriza o uso da greve para defesa de interesses dos trabalhadores de forma ampla, cabendo apenas aos trabalhadores coletivamente decidirem sobre quais serão os direitos e interesses a serem defendidos”, dizem os advogados na ação.

A audiência na Justiça para tratar do assunto foi marcada para o dia 5 de dezembro.

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