Sindicato ganha ação contra Safra e banco é condenado por imposição de venda de férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso interposto pelo Banco Safra contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão – a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)— por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso interposto pelo Banco Safra contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão – a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)— por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime e o Acórdão foi publicado pelo TST no último dia 28.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bancários/ES. A 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo.  

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, com o entendimento que a empresa praticou conduta antijurídica que violou “direito humano ligado ao livre exercício de um direito trabalhista que, diga-se, tem clara natureza higiênica e fomenta o convívio social do trabalhador com seus amigos e familiares”.

“Essa é uma importante vitória para os trabalhadores do Safra no Espírito Santo. Agora eles têm garantido o direito de usufruir de vinte ou trinta dias de férias, conforme decisão particular, e não por imposição do banco”, diz Esdras Henrique, diretor do Sindibancários/ES e empregado do banco Safra.

Segundo o Regional, as férias são um direito fundamental social do trabalhador, por estarem diretamente ligadas à sua saúde. “Qualquer atitude no sentido de restringir o seu gozo caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais coletivos”, afirma o acórdão. Isto porque o prejuízo atinge o “patrimônio moral de um determinado grupo social, extrapolando a esfera individual do trabalhador”.

TST

O banco interpôs ao TST agravo de instrumento insistindo no exame do seu recurso de revista. A relatoria foi do ministro Emmanoel Pereira. De acordo com o relator, o agravo não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem divergência jurisprudencial que autorizasse o seu provimento. Quanto à redução do valor requerido pela empresa, o relator esclareceu que se trata de matéria impassível de reexame na instância extraordinária (Súmula 126 do TST). O processo é o Ag-AIRR-47200-69.2012.5.17.0006.

Com informações do TST

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