Sindicato não poderá ser multado por afixação de cartazes de greve em Vitória

A Câmara de Vitória derrubou por 11 votos a 1 o veto do prefeito Luciano Rezende (PPS) ao Projeto de Lei que altera o Código de Limpeza Pública Municipal. Com a decisão, entidades sindicais, comunitárias e outras de caráter não comercial ficam excluídas das penalidades previstas no Código por afixar cartazes de suas atividades e […]

A Câmara de Vitória derrubou por 11 votos a 1 o veto do prefeito Luciano Rezende (PPS) ao Projeto de Lei que altera o Código de Limpeza Pública Municipal. Com a decisão, entidades sindicais, comunitárias e outras de caráter não comercial ficam excluídas das penalidades previstas no Código por afixar cartazes de suas atividades e outros materiais de divulgação no município.

A medida beneficia diversas organizações, entre elas o Sindibancários/ES, que já recebeu cerca de R$ 200 mil em multas por colagem de cartazes de greve nos períodos de Campanha Salarial. “Utilizamos os cartazes como forma de comunicação com a sociedade, informação aos clientes e mobilização da categoria. Não podemos ser criminalizados por isso, até porque nossas colagens nunca oneraram a limpeza pública do município, já os cartazes sempre são retirados pelo Sindicato ou pelo próprio banco após o fim da greve. Consideramos justa a alteração do Código e uma vitória para os bancários”, explica o diretor do Sindicato, Fabrício Coelho.

Como manda o regulamento da Casa, a votação foi aberta. Entre os vereadores presentes, apenas Rogerinho (PHS), líder do governo, votou pela manutenção do veto.

Essa é a segunda vez que o projeto é pautado na Câmara. Em 2013, a pedido do Sindicato dos Bancários, o vereadorNamy Chequer (PC do B)fez a proposição que foi aprovada pelos vereadores e vetada pelo prefeito. O projeto foi reapresentado pelo vereador Marcelo Santos Freitas (PT), com alterações, em 2015, aprovado por unanimidade na Câmara, mas novamente vetado pelo chefe do executivo. Com a derrubada o veto, o prefeito Luciano Rezende tem até 48 horas para promulgar a lei. Se isso não ocorrer, será feito pelo próprio presidente da Câmara.

Imprima
Imprimir