Sindicato sai vitorioso em ação e garante repasse da mensalidade sindical da Caixa

O pedido contra o BB foi negado e o Sindicato entrou com mandato de segurança para garantir o desconto e repasse dos recursos  

O Sindibancários/ES saiu vitorioso na ação movida contra a aplicação da MP 873 pela Caixa e garantiu a manutenção dos descontos nas folhas de pagamentos das mensalidades sindicais dos empregados e empregadas sindicalizados. A decisão deve ser cumprida imediatamente, caso contrário o banco deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil ao Sindicato.

Publicada pelo governo Bolsonaro em março deste ano, a MP 873 viola a Constituição Federal ao ferir o livre direito dos trabalhadores se organizarem. Na sentença, a juiz Lucy de Fátima Cruz Lago, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, destaca:

“O Poder Constituinte Originário estabeleceu alicerces ao Estado Democrático de Direito, dentre os quais se encontra como direito básico do trabalhador a liberdade de associação profissional e sindical, restando no inciso IV do art. 8ª da CRFB/88 a previsão do sistema de desconto, em folha de pagamento, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, a demonstrar a probabilidade do direito vindicado”.

A publicação da MP 873 faz parte da tática de Bolsonaro de tentar destruir o movimento sindical para, assim, aprovar sem resistência a reforma da Previdência e seu amplo projeto de entrega das lucrativas empresas públicas brasileiras ao setor privado.

“A conquista dessa liminar é uma vitória importante para a organização dos bancários, pois representa nossa resistência às maldades que o governo Bolsonaro quer fazer com os trabalhadores. A MP 873 é claramente inconstitucional. A grande maioria dos bancários capixabas, por exemplo, optarem livremente por serem sindicalizados. Essa MP é uma intervenção inaceitável ao direito individual que cada trabalhador tem de contribuir com a sua entidade representativa que atua em defesa dos seus interesses”, enfatiza o diretor do Sindibancários/ES, Jessé Alvarenga.

Desconto

Mesmo que não tenha realizado o desconto, a Caixa deverá repassar ao Sindicato o valor das mensalidades sindicais referentes ao mês de abril. Por isso, no próximo mês os bancários e bancárias sindicalizados devem ter o desconto de duas mensalidades sindicais na folha de pagamento.

BB: Sindicato entra com mandato de segurança

O Sindibancários/ES também entrou com pedido de liminar para derrubar a decisão do Banco do Brasil que também aplicou a MP 873. O pedido do Sindicato, no entanto, foi negado pela juíza substituta Suzane Schulz Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.  Contra a decisão da juíza, o Sindibancários/ES já entrou com mandato de segurança.

“A juíza sequer analisou concretamente o nosso pedido para fundamentar a decisão. Para conceder ou negar, é preciso que o magistrado avalie concretamente a causa, não pode usar expressões vagas ou genéricas. A MP 873 viola a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária e é totalmente inconstitucional, pois fere vários artigos, dentre eles o art. 8° da Constituição que garante aos trabalhadores o direito de definirem a forma de custeio da entidade que os representa”, pontua o assessor jurídico do Sindibancários/ES, André Moreira.

 

 

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