STF proíbe venda do controle acionário de empresas públicas

Vitória dos trabalhadores! Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a pedido da Contraf e da Fenae

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira, 27,  uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país.

“As empresas estatais são de extrema importância para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Por isso que a defesa das empresas públicas é umas das nossas principais bandeiras de luta. Ainda é uma decisão liminar, uma vitória importante em defesa do patrimônio dos brasileiros, mas vamos manter nossa mobilização para garantir nossa vitória final”, enfatiza a diretora do Sindibancários/ES, Lizandre Borges.

Lewandowski proferiu a decisão ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta em novembro de 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), questionando dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016).

Para o ministro, “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Na decisão, Lewandowski disse ter interpretado, conforme a Constituição, o Artigo 29 da Lei das Estatais, que prevê dispensa de licitação para a venda de ações de empresas públicas. Ele determinou que a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.

Lewandowski mencionou “uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpos em todos os níveis da Federação” para justificar a urgência da medida. Para o ministro, se privatizações forem efetivadas “sem a estrita observância do que dispõe a Constituição”, isso resultará em “prejuízos irreparáveis ao país”.

Outras duas ADIs, abertas pelo PCdoB e pelo estado de Minas Gerais, também questionam dispositivas da lei e estão sendo julgadas em conjunto por Lewandowski. A decisão desta quarta-feira, 27, é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário pelo STF.

Com informações da Contraf

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