Supremo Tribunal de Justiça nega correção do FGTS

Na ação do Sindicato de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a TR é aplicável e que cabe somente ao legislativo fazer a correção, e não ao judiciário. Por ser um recurso repetitivo, a decisão é aplicada nos demais processos referentes ao assunto, inclusive no do Sindicato dos Bancários/ES.

A ação ajuizada pelo Sindicato de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina por meio da qual a entidade reivindica a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela taxa da inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), foi julgada em regime de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo entendeu que a TR é aplicável e que cabe somente ao legislativo fazer a correção, e não ao judiciário. Por ser um recurso repetitivo, a decisão é aplicada nos demais processos referentes ao assunto, inclusive no do Sindicato dos Bancários/ES.

A ação do Sindibancários foi ajuizada em 2013, quando vários sindicatos de todo o Brasil tiveram a mesma iniciativa. Embora o STJ tenha negado a aplicação da correção, segundo o assessor jurídico do Sindibancários André Moreira, ainda existe uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a correção do FGTS que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O número da ação é ADI 5090-DF.

Saiba mais

O depósito do FGTS é corrigido pela TR mais juros de 3% ao ano. Contudo, a legislação que disciplina a TR determina um fator de redução do índice ao longo dos anos, o que tem gerado prejuízo para os trabalhadores. Uma prova disso é que a diferença entre a inflação e os rendimentos do FGTS, desde 1999, é de cerca de 90%. A ação coletiva ajuizada pelos sindicatos, inclusive pelo Sindibancários, tem como objetivo substituir a TR pelo INPC, com consequente recálculo do FGTS e pagamento das diferenças recorrentes.

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