Temer sanciona Lei das Estatais

O projeto sancionado pelo executivo agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação do texto final e sua votação

O presidente interino Michel Temer sancionou na última quinta-feira, 30, com 10 vetos, o Projeto de Lei 555/2015 (nº 4.918/16 na Câmara dos Deputados), conhecido como o Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. Apesar de afastada a imposição de abertura de capital das empresas públicas após pressão do movimento sindical, o texto mantém a proibição à participação de representantes sindicais e trabalhadores partidarizados nos conselhos gestores das estatais.

O projeto sancionado pelo executivo agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação do texto final e sua votação.

O Comitê e Defesa das Empresas Públicas se prepara para contestar a lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin. Entre os problemas legais apontados está um vício de origem no projeto, cuja autoria deveria ser de iniciativa do Executivo, e não do Legislativo, como ocorreu. A Adin irá questionar também a restrição à participação de trabalhadores no Conselho, regra que fere o direito constitucional de livre organização política.

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No último mês, quando o Senado votou e encaminhou o projeto à presidência golpista, Rita Lima, integrante do Comitê Nacional e diretora do Sindicato indicou para a possível contestação da assinatura da lei com a Adin. “Vamos questionar as duas emendas. É algo impensável, que precisa ser denunciado e combatido, pois coloca em risco a soberania do patrimônio dos brasileiros.”

Temer quer saldar déficits com patrimônio brasileiro

Em notícia publicada nesta segunda-feira (4), o jornal Folha de São Paulo expôs a intenção do governo golpista de saldar o rombo das contas públicas brasileiras com venda e concessão das empresas estatais.

Caixa Seguridade, IRB, participações da Infraero em aeroportos e concessões de rodovias, portos e aeroportos estão na lista de saldamento do governo ilegítimo.

De acordo com o jornal, Temer espera rechear o Tesouro com valores entre R$20 a R$30 bilhões provenientes da negociata. Tais valores seriam usados para reduzir os déficits primário e público do próximo ano.

O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas tem apostado na unidade dos trabalhadores e trabalhadoras para barrar o avanço neoliberal iniciado por Dilma e intensificado por Temer. O Comitê lançou em junho a campanha Se é público, é para todos para articular as ações em defesa do patrimônio brasileiro por todo país.

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“O combate unificado é a única forma de derrotarmos a sanha neoliberal rechaçada pelas unas. Apostamos na unidade dos trabalhadores e dos movimentos do campo e da cidade para continuar lutando”, aponta Rita Lima.

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