TRT decide que empresas terão que justificar demissões

O TRT tomou como base a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

De acordo com a 17ª região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), todas as ações que tramitam na primeira e segunda instâncias na esfera trabalhista, pedindo cancelamento da rescisão de contrato de trabalho, serão julgadas com base na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a demissão sem justa causa. Os empregadores terão que apresentar provas documentais de que a demissão é motivada por mudança tecnológica, razões econômicas, estruturais, analógicas ou por mau desempenho ou comportamento do profissional.

O acórdão foi publicado no dia 16 de dezembro. Será aplicado para quem está brigando na Justiça ou para quem ainda vai entrar com ação, desde que o pedido esteja dentro do prazo de até dois anos após a demissão. Com a decisão, o TRT declara inconstitucional um decreto publicado em 1996, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelava a Convenção 158 da OIT. Os desembargadores argumentam que, pelo fato do Brasil ser signatário da OIT, a norma deve ser cumprida, cabendo somente ao Congresso romper tratados internacionais firmados pelo país.

O diretor do Sindicato dos Bancários/ES, Idelmar Casagrande, salienta que a iniciativa do TRT beneficia toda a classe trabalhadora, inclusive a categoria bancária.

“Os bancos têm adotado uma política de intensificação do corte de postos de trabalho, sem que haja justificativa para isso. Só no primeiro semestre deste ano foram cerca de 7 mil demissões em todo o país. Dessas, 62% foram sem justa causa. A Convenção 158 da OIT protege os trabalhadores dessas demissões imotivadas cometidas pelos bancos, por exemplo”, destaca.

Para o assessor jurídico do Sindibancários, André Moreira, a decisão do TRT é corajosa nesse contexto de retirada de direitos trabalhistas e, ao contrário do que foi divulgado na grande mídia, não necessariamente os trabalhadores correm o risco de perder o processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelo fato do Espírito Santo ser o único estado do país a aplicar a norma.

“É uma atitude pioneira que pode levar outros estados a fazer a mesma coisa. Diante disso, o TST vai ter que minimamente discutir sobre o assunto. É importante destacar que diante de tantos ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, o TST tem assumido uma postura progressista, o que é favorável”, diz André.

Terceirizações

A decisão do TRT auxilia a identificar as empresas de terceirização de “fachada”, ou seja, aquelas que foram criadas somente para atender as necessidades de mão-de-obra de uma única empresa.

“Muitas vezes o funcionário terceirizado, com o término do contrato, é mandado embora. Portanto, ao ter que justificar o motivo da demissão, fica mais fácil identificar se a terceirizada foi criada somente para atender às demandas de uma empresa específica que quer reduzir custo com recursos humanos, já que é muito comum serem criadas empresas terceirizadas de fachada, que não tem mais de um cliente e não podem realocar os trabalhadores para outras tomadoras de serviço”, destaca o assessor jurídico do Sindicato.

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